Questões de Ética Profissional 38º Exame de Ordem da OAB

Abaixo as questões e respostas comentadas de Ética e Estatuto da Advocacia do 38º Exame de Ordem da OAB.

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A prova utilizada para a ordem das questões foi a tipo 1 branca.

*o conteúdo abaixo foi escrito, revisado e publicado pelo advogado Humberto Freitas da Costa, inscrito na OAB/RJ 232.147. Não foi utilizado auxílio de inteligência artificial para a redação desse artigo. 

QUESTÃO 01

Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.

Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.

1. Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.

2. É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.

3. É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.

4. não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.

Gabarito: c

Essa questão deu muito que falar, pois comporta mais de uma interpretação que pode ser considerada correta, contudo, seguindo o gabarito oficial, a resposta correta é a letra c.

Acredtiamos que a resposta correta considerada seja essa pois embora haja o explícito fim de publicidade das atividades do escritório, esse comportamento - a publicidade - não é vedado, desde que haja o caráter informativo, a não mercantilização e a sobriedade da forma.

Nesse sentido, o escritório valeu-se de um congresso para fazer publicidade, o que na interpretação da banca, não caracterizaria infração ética, pois o congresso pode ser tido como evento ou publicação de caráter científico ou cultural - art. 45 do Código de Ética e Disciplina. 

Questões incorretas:

A) a questão está incorreta pois indica que o fato do evento ser realizado em um hotel é o motivo que constitiu a infração ética, o que não está correto. 

b) está incorreta porque, pois o patronício de evento científico ou cultural deve ter público certo e determinado, mas não tão restrito. 

d) está errada pois o código de ética permite tanto a publicidade quanto o patronício à evento como forma de publicidade. 

Questão 02

A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo.

Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

1. É dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, não relacionados ao objeto da investigação que ensejou a cautelar, sejam retirados do escritório, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo através da cadeia de custódia.

2. A análise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB, com antecedência mínima e impreterível de 48 horas.

3. Caso seja essencial à sua defesa no processo criminal, é admitido que José efetue colaboração premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirmação das imputações por outros meios de prova.

4. É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Gabarito: letra d

A alternativa encontra fundamento no art. 7º, XXI, 6º-F do Estatuto da OAB.

§ 6º-F. É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo. 

Alternativas incorretas:

a) em algumas correções, essa alternativa foi tida como correta, pois traz a previsão expressa no §6º-C do inciso XXI do art. 7º.

§ 6º-C. O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

b) está incorreta quanto ao prazo de comunicação da análise de documentos colhidos em mandado em escritório.

§ 6º-G. A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.

c) é expressamente vedado pelo §6º - I a celebração de colaboração premiada pelo advogado em desfavor do seu cliente.

 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 

Questão 03

O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso.

Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.

1. Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social.

2. É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.

3. A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono

4. É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos.

Gabarito: letra b

A assertiva correta tem fundamento no CED da OAB, em seu art. 30 § 3º.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 

Alternativas incorretas:

a) a proposição está incorreta pois na verdade é justamente o que a alternativa descreve, na forma do art. 30, § 1º.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

c) a alternativa está em desacordo com o §1º do art. 30, que conceitua a advocacia pro bono como a de natureza eventual, logo, a de natureza não eventual descaracteriza essa condição.

d) ainda com base no §1º do art. 30, outra condição da advocacia pro bono é a ausência de remuneração. A alternativa informa que a advocacia pro bono pode ser caracteriza ainda que haja pagamento, o que a torna incorreta.

Questão 04

Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.

1. Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.

2. Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.

3. Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.

4. Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.

Gabarito: letra a

É o que diz o art. 7º, inciso I, alínea b do Estuto da Advocacia.

Alternativas incorretas:

b) a assertiva está incorreta pois a preferência depende de comprovaçã, na forma do art. 7º, inciso III.

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;  

c) A alternativa está incorreta, pois na forma do art. 7º, inciso IV e parágrafos.

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1^o  Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

d) A alternativa está incorreta, pois na forma do art. 7º, inciso IV § 1º, os direitos previsto às advogadas gestantes será garantido até quando perdurar o estado gravídio ou o período de amamentação.

§ 1^o  Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. 

Questão 05

Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que disciplina o tema.

Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que

1. deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional.

2. a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de inscrição.

3. deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do exercício de atividade incompatível com a advocacia.

4. será restaurado o número cancelado, caso seja feito um novo pedido de inscrição.

Gabarito: letra c

O gabarito está de acordo com o §1º do art. 11. No parágrafo, há comando para cancelamento de ofício nas hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 11, que são sofrer penalidade de exclusão, falecer ou passar a exercer, em carátre definitivo, atividade incompatatível com a advocacia.

Alternativas incorretas:

a) está incorreta, poism na forma do art. 11, §1º do EOAB, "§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa."

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

b) está incorreta, pois na forma do § 2º, é possível novo pedido de inscrição após o cancelamento da inscrição, desde que o requerente faça prova de que cumpre novamente os requisitos do art. 8º do EOAB.

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

d) Está incorreta, pois na forma do § 2º, escrito cima, o novo pedido não restaura a inscrição anterior.

Questão 06

Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir que 

(A) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários. 

(B) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários. 

(C) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa. 

(D) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos. 

Comentário:

Gabarito: letra b

É a Letra b, na forma do que diz o artigo 24-A do estatuto da advocacia, lei 8.906, de 1994.

O artigo dispõe que na hipótese de ocorrer bloqueio universal dos bens do cliente por decisão judicial, será garantido ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para recebimento de honorários e reembolso de gastos com defesa.

Contudo, caso o crime seja o previsto na Lei de Drogas, não será possível fazer a liberação do montante previsto.

Alternativas incorretas:

a) está incorrta, pois Luiz é acusado de tráfico ilícito de drogas, situação que impede o desbloqueio dos bens, na forma do EOAB:

Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.          (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

c) Está incorreta, pois Luiz foi acusado de tráfico ilícito de drogas, de modo que não se aplicará à esse caso a possibilidade da liberação de 20% dos bens bloqueados, o que impede a venda em hasta pública.

d) Está incorreta, pois no caso de Roberto, que não foi acusado pelo crime previsto na lei de Drogas, poderá ser feita a liberação de 20% dos bens bloqueados, inclusive a opção pela adjudicação do próprio bem, na forma do art. 24-A,  4º.

Questão 07

O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.

1. O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.

2. O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.

3. O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.

4. O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.

Gabarito: letra d

O gabarito da questão é a literalidade do art. 12, iniciso III do Estatuto da Advocacia.

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

Alternativas incorretas:

a) está incorreta, pois na forma do inciso II, deve haver motivo justificado para o licenciamento e não será independente de motivação.

b) está incorreta, pois doença física incurável não é motivo justificador, na forma do art. 12.

c) está incorreta, pois a licença se dá para aqueles que exercem temporariamente atividade incompatível com a advocacia. Para os casos em que há exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia, o pedido seria a exclusão.

Questão 08

Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta. 

(A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente. 

(B) A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. 

(C) Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer. 

(D) Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias. 

Gabarito: letra b

O gabarito encontra fundamento no §3º do art. 70 do EOAB.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Alternativas incorretas:

a) na forma do art. 70, § 3º, cabe ao TED onde o acusado tenha inscrição principal suspendê-lo e não o do local onde ocorreu a infração, o que torna a assertiva incorreta.

c)  a alternativa está incorreta e o erro está em mínimos detalhes. A alternativa troca palavras do art. 70, § 3º, confundindo o candidato. A lei diz 

...pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação.

Repare que a assertiva informa que o acuso deve ser previamente ouvido, salvo se não por possível notificá-lo. Já a lei diz que ele deve ser notificado a comparecer na sessão especial se atender à notificação, caso contrário a sessão ocorrerá mesmo assim. 

É uma questão que levantou muita discussão.

d) está incorreta, pois na forma da parte final do art. 70, § 3º, o processo em que ocorrer a suspensão preventiva deve ser concluído em no máximo 90 dias.