Resposta ao caso concreto da Semana I História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá

Resposta ao caso concreto da semana 1 História do Direito Brasileiro


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Caso Concreto da Semana de Aula 1

Em reportagem recentemente publicada, importante veículo de comunicação afirmou que, de acordo com especialistas, a Lava-Jato inventou não um novo direito penal, mas sim uma nova maneira de conduzir o processo penal. Entendem tais juristas que as novidades não se limitam apenas à velocidade acelerada dos processos, mas também implementou novidades que são mais comuns no sistema anglo-saxão (ou denominado sistema de common law) mas não na tradição romano-germânica, na qual se filia o sistema jurídico brasileiro. 
Cita, então, como tais novidades os acordos de delação e os acordos de leniência. Em (http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/11/1936497-lava-jatoacelerou-processos-mas-direito-penal-de-curitiba-e-criticado.shtml) Neste sentido, pesquise e responda:

I) Quais as características fundamentais que diferenciam os sistemas romano-germânico do sistema denominado de common law?

Em síntese, o civil law é caracterizado pela base na lei escrita, trazida na forma de códigos e decretos, ao passo que o commom law é caracterizado pela utilização de precedentes oriundo dos tribunais.
Vale ressaltar que nos sistemas citados acima não há exclusivamente a utilização de leis codificadas ou de precedentes, mas sim uma prevalência, visto que no civil law há uso de precedentes, em menor escala e no commom law há leis codificadas.
O sistema da commom law é bastante adotado nos países anglo-saxões e o civil law nos países latinos, que trazem na sua cultura jurídica a adoção do sistema jurídico romano-germânico.


II) Por que razão o Brasil acabou adotando o sistema jurídico românico-germânico em detrimento do sistema de common law?


O Brasil adotou inicialmente o sistema da civil law em razão da colonização portuguesa, que adotava o sistema jurídico romando-germânico e o introduziu nas suas colônias ultramarinas.
Contudo, é importante ressaltar que atualmente o Brasil adota um sistema misto entre a civil law e a commom law, visto que há uma codificação das leis mas há também a formação e adoção de precedentes no Tribunais que tem força de lei.
Como exemplo podemos citar o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal e as sumulas vinculadas editas pelo mesmo STF.



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