Caso concreto 01 - Direito Processual Penal II (Atualizado 2018)




Caso Concreto: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físicopsicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado Chumbinho, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente Chumbinho como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
R.: O caso trata de crime onde a prova foi obtida por meio de tortura e outros crimes, tratando-se da hipótese de prova ilícita, que caracteriza-se justamente pelo ferimento do direito material. No direito processual brasileiro, tais provas não são admitidas, bem como também não admitidas as derivadas dessas (teoria conhecida como frutos da árvore envenenada). 
Há correntes doutrinárias que entendem ser possível o uso das provas ilícitas no processo. Para parte destes doutrinadores, a prova ilícita obtida deve ser levada em consideração quando não fere direito processual, sendo então, o mero ilícito material da sua obtenção fato não suficiente para afastá-la. Entende-se que a prova deve ser tanto ilícita quando ilegítima (aquela que fere norma processual). Os que se baseiam nela fundam-se na busca da verdade real.
Outra parte da doutrina entende não ser possível o emprego de provas ilícitas de forma alguma no processo devido ao contido no art. 5º, LVI da CRFB, que diz; "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A interpretação dessa conrrente entende que prova ilícita seria tanto a ilícita quanto a ilegítima.
E por último, a admissibilidade da prova ilícita como garantia da aplicação dos princípios constitucionais. Para esta parte da doutrina, a prova ilícita é cabível em alguns casos, quando há conflitos de princípios e liberdades constitucionais, diante das quais o julgador deve apreciar a prova ou não em detrimento do menor prejuízo do direito. Um exemplo clássico dessa corrente doutrinária é a prova ilícita produzida pelo acusado, que para provar sua inocência, obtém prova ilícita ou ilegítima. Nesse caso, a liberdade, a busca da verdade real se sobre sai frente aos princípios que fere.
E por último, há que se falar da hipótese do habeas corpus ser ou não o meio eficaz para o trancamento da ação penal. Fato é que diante do narrado, tal denúncia não deveria sequer ter sido oferecida, entretanto, foi. Para o trancamento da ação, caso o acusado esteja preso, o habeas corpus é o meio cabível para obter a liberdade e uma possível anulação, mas se o acusado estiver preso, tal meio será pouco eficaz.
 Objetiva 
(OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. 
(A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. 
(B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu. 
(C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu. 
(D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada. 


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