Caso Concreto Respondido Semana 1 Direito Civil IV Estácio de Sá



Caso Concreto Respondido Semana 1 Direito Civil IV Estácio de Sá


CASO CONCRETO


Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriú. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Assiste razão ao condomínio, vez que "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", na forma do art. 1.345 do Código Civil.
Assim, Jarbas deverá arcar com as taxas condominiais com fim de evitar uma eventual penhora do imóvel.
Com relação ao prazo prescricional, o mesmo ocorre em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:
a) A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.
b) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.
c) Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.
d) Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados. CORRETA
e) Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a) São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.
b) São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial. CORRETA
c) Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.
d) Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.
e) Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

Comente aqui embaixo se você tem alguma sugestão para a resposta desse caso concreto.



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