Resposta Casos Concretos 1 a 16 Direito Processo Civil I

Veja a resposta ao caso concreto da semana 01, da matéria processo civil I.

O caso concreto trata da competência para julgamento de ações em que autor e réu se encontram em países diferentes, devendo o aluno conhecer da competência para propositura da ação. 

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Caso Concreto

Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter que encontra-se hoje com 5 anos de idade. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. 
Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. 
Diante do caso em tela questiona-se: 
a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

Resposta:

Trata-se de jurisdição concorrente. Como Peter não mais reside no Brasil, não cabem as hipóteses descrita no art. 21 I nem no art. 22, I. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 21 II e III, respectivamente quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil e/ou o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil. Logo, a ação deve ser promovida na justiça do Brasil.

Questões Objetivas

Questão 01


Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira:
a) ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (fundamento art. 23, III do CPC)
c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no exterior.
d) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de inventário e à partilha de bens situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Questão 02


A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

a) colheita de provas e obtenção de informações. (art. 27, II CPC)
b) qualquer medida judicial.
c) qualquer medida extrajudicial.
d) citação, intimação e apenas notificação judicial.


Caso concreto semana 02

Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar, e antes de desmaiar, percebeu que alguém o enlaçara pela cintura, evitando assim que se afogasse. Roberto ao recobrar os sentidos encontrou ao seu lado, desfalecido, um dos marinheiros do navio: Denilson. 
Assim, entendeu que Denilson tinha sido o responsável pelo salvamento. Dias depois do salvamento, Roberto procurou Denilson para agradecer por ter salvado sua vida e como forma de gratidão estava lhe doando um imóvel localizado em Recife/PE. 
Denilson, morador da cidade de Olinda, ficou em silencio intencionalmente, omitiu a informação que o salvamento não tinha sido realizado por ele, mas sim por outro marinheiro de nome Paulo Jose. Três meses depois da doação, Roberto descobriu por intermédio de uma reportagem que o verdadeiro salvador foi outro marinheiro de nome Paulo José da Silva. 
O advogado de Roberto ajuizou uma ação de anulação do negócio jurídico na 1ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. 
O advogado de Denilson alegou na sua defesa processual a incompetência absoluta do juízo. Diante dos fatos narrados, indaga-se:

a) O critério de Competência utilizado pelo advogado de Roberto para propor a ação para desfazer o negócio jurídico está correta? Fundamente e explique a resposta.


Não está correta. Segundo o entendimento da jurisprudência, a ação de anulação de negócio jurídico tem natureza de direito pessoal, devendo a competência ser fixada na forma do artigo 46, caput, do CPC. 
As cortes superiores tem entendimento no sentido de que, mesmo que a ação tenha por intento anular um negócio jurídico cujo objeto seja bem imóvel, este não influirá na fixação da competência da ação, visto que a causa de pedir funda-se em direito pessoal e não na propriedade do imóvel. Vejamos:
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – NATUREZA PESSOAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E NÃO O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de anulação de ato/negócio jurídico tem natureza de direito pessoal, e não real, embora a atribuição da propriedade possa ser uma das intercorrências possíveis da eventual procedência ou improcedência do pleito. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/12/2017
[...] 2.1. A presente hipótese cuida de ação de anulação de doação de imóvel efetuada mediante instrumento de mandato sem que este trouxesse poderes específicos para tanto, consoante elementos fáticos examinados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o artigo 95, primeira parte, do Código de Processo Civil, estabelece a competência relativa do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis e, na segunda parte, a competência absoluta se recair a lide sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Para a incidência desta regra não basta que a consequência jurídica da eventual procedência da ação verse sobre imóvel, como no presente caso em que o cancelamento da transcrição imobiliária com alteração do domínio é mero corolário da pretensão deduzida, mas, para além desse fato, deve a própria ação estar fundada em direito real. Portanto, o fundamental para se firmar a competência do foro da situação do imóvel, é a causa de pedir de uma relação material que verse diretamente sobre o domínio, ou relação material onde incida um direito real sobre o imóvel. Ressalte-se que a causa petendi da ação ajuizada pelo ora agravado tem por fundamento a doação efetuada por mandato sem a previsão, neste, de poderes específicos para tanto, tendo sido pedida a anulação do negócio jurídico que se diz viciado. Destaque-se que doação é contrato, encontrando­se inserida no âmbito dos direitos das obrigações, sendo, por isso, obrigacionais os efeitos que produz. Portanto, imperioso reconhecer a natureza pessoal da ação de nulidade de contrato de doação. O entendimento consolidado neste STJ é no sentido de que a ação de anulação de doação tem natureza pessoal, consoante o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS. ASSEGURAR QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PATRIMÔNIO DO DOADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO [...]   (Processo: Ag 1156662; Publicação DJ 04/11/2010; Relator: Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO ) (grifo nosso). 

b) A alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denilson está correta? Justifique.


Está correta e deve prosperar. A ação em comento tem como objeto anulação de negócio jurídico de doação de bem imóvel, tratando-se de evidente direito pessoal no autor, que não se funda de modo algum na propriedade do imóvel, sendo este o entendimento da jurisprudência. Desse modo, deve ser aplicado ao caso em análise a inteligência do artigo 46, caput, do CPC.

Questões Objetivas 


Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

Questão 01


a) Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.
b) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
d) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta exclusivamente no foro de domicílio do réu. (está errado, o correto seria o foro da situação da coisa, conforme art. 47 CPC)
e) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Questão 02

No que tange a Competência Interna de acordo com o CPC, é correto afirmar:

a) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalva do às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. (Letra de lei do art. 42 CPC)
b) As causas inerente ao direito de família e sucessões serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
c) Determina-se a competência unicamente no momento da distribuição da petição inicial.
d) Determina-se a competência somente no momento do registro da petição inicial.
e) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações ocorridas posteriormente.


Caso Concreto Semana 03


Joana e Marcos viviam em união estável há 10 anos, na cidade de Curitiba nunca fizeram uma declaração em cartório, durante esse período construíram por esforço mútuo um patrimônio considerável. 
Entretanto Marcos saiu de casa há aproximadamente dois meses e vem dilapidando o patrimônio do casal. 
Joana contratou um advogado para ajuizar ação de reconhecimento de união estável cumula com a partilha de bens. 
O advogado contratado por Joana distribuiu a ação de reconhecimento de união estável c/c partilha bens para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. 
O advogado de Marcos ao apresentar a sua contestação alegou a incompetência absoluta do juízo. Indaga-se.

A) Está correto o critério de competência adotado pelo advogado de Joana? Fundamente e explique a sua resposta.


Sim, está correto, pois conforme o art. 53, I b, o último domicílio do casal é o competente para julgar o feito. (pesquisando sobre o assunto vi que outros colegas colocaram resposta como sendo negativa, pois há vara de família na comarca de Curitiba, entretanto, creio que o mérito da questão não é esse, pois a vara de família é também uma vara cível. Comentem.)

B) Como deverá agir o magistrado diante da incompetência absoluta suscitada pelos réus?

Deve agir na forma do art. 64 § 1º e 2ºdo CPC, logo, deve a parte contrária manifestar-se, após, o juiz decidirá imediatamente a alegação, que deverá ser indeferida.

Questões Objetivas

Questão 01


Sobre a competência relativa é correto afirmar:
a) Todos os critérios de competência de natureza territorial consagrados no CPC são considerados de competência relativa.
b) A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. (art. 54)
c) A competência relativa somente se modificará pela conexão.
d) A competência relativa somente se modificará pela continência.

Questão 02

Marque a alternativa correta. De acordo com o CPC, não há que se falar em conflito de competência quando:

I- 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes.
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência.
III- Verificada a incompetência absoluta do juízo (as causas de conflito de competência estão elencadas no art. 66 do cpc)

A – somente a resposta I está correta
B- somente a resposta II está correta
C- somente a reposta III está correta 
D- as repostas I e II estão corretas
E- as respostas I e III estão corretas


Caso Concreto semana 04

João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cléber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se.

a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente e explique a resposta.

Sim, poderá, com fundamento no art. 109, § 1º do CPC. O cessionário só poderá ingressar em juízo caso a parte contrária consinta.

b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente e explique a resposta.

Normalmente a sentença não afeta terceiros, entretanto, este caso é especial, portanto, vincula, pois conforme o art. 109. § 3º os efeitos da sentença estende-se também ao cessionário ou ao adquirente.

Questões Objetivas


42 Exame de Ordem 1ª fase Adaptado: 

O Novo Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e dos procuradores. A respeito dessa temática, assinale a alternativa correta.

A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias.
B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo. (art. 110 cpc) 
C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou o mandante para que nomeasse substituto.
D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento, mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando tal dado estiver regularizado.

36º Exame de Ordem - 1ª Fase Adaptado. 


A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
I- A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.
II- Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
III - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. 
IV) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
A – somente a resposta I está correta
B- somente a resposta II está correta
C- somente a reposta III está correta (art. 70 cpc)


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