Caso Concreto 01 - Direito Processo Civil I (atualizado 2018)

 Caso Concreto
Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Na constância do matrimônio nasceu Peter que encontra-se hoje com 5 anos de idade. Ano passado o casal resolveu se divorciar. Glen, então resolveu voltar para cidade onde nasceu, Santa Bárbara, Califórnia. Maria procura, você, advogado, des ejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: a) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.
Resposta: o caso em tela trata-se de jurisdição concorrente. Como Peter não mais reside no Brasil, não cabem as hipóteses descrita no art. 21 I nem no art. 22, I. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 21 II e III, respectivamente quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil e/ou o fundamento seja fato ocorrido ou praticado no Brasil. Logo, a ação deve ser promovida na justiça do Brasil.

Questões Objetivas
Segundo o NCPC, compete exclusivamente a autoridade judiciária brasileira:
a) ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
b) em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (fundamento art. 23, III do CPC)
c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no exterior.
d) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de inventário e à partilha de bens situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
a) colheita de provas e obtenção de informações. (art. 27, II CPC)
b) qualquer medida judicial.
c) qualquer medida extrajudicial.
d) citação, intimação e apenas notificação judicial.




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