Resposta Caso Concreto Semana 8 Direito Penal I Estácio de Sá Direito


Caso concreto.

Leia a notícia abaixo e responda às questões formuladas. 'Pena já foi a morte', diz delegado sobre pai que esqueceu filho em carro Menino de dois anos morreu após passar 5 horas trancado em carro em MT. Causa da morte foi asfixia por confinamento, segundo laudo do IML. 28/01/2016 18h18 - Atualizado em 28/01/2016 18h24



A Polícia Civil acredita que a Justiça deverá aplicar o perdão judicial após o envio do inquérito que apura a morte de uma criança de dois anos que foi esquecida dentro de um carro em Cuiabá. Frederico era filho do delegado Geraldo Gezoni, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e morreu na última terça -feira (26). O caso será investigado pela Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica). Segundo o delegado Eduardo Botelho, o procedimento de investigação é comum na polícia e, após o fim da apuração do caso, o inquérito será encaminhado ao Poder Judiciário.



O delegado disse que aguarda apenas o encaminhamento do expediente por parte da DHPP, que atendeu o caso, e o resultado do exame de necropsia da criança para realizar a abertura do inquérito.


A partir da situação narrada e dos estudos realizados sobre as teorias da conduta, responda às questões formuladas:

a)           Qual a distinção entre as condutas comissivas e omissivas?
Resposta: Conduta comissiva é a conduta praticada mediante ação positiva, agir contra algo ou alguém. Ex: furtar, agredir, etc.
De outro giro, a conduta omissiva caracteriza-se pela omissão, pela falta de ação. Ex: não prestar socorro.
b)                    Qual o fundamento para a responsabilização penal do denominado agente garantidor?
Ao caso em comento vários podem ser os fundamentos. O pai deve ter o cuidado para com o menor, o que faltou, cominando com a morte da criança. Poderia ser levantada a tese do homicídio culposo, vez que não houve intenção do agente em cometer o crime, contudo, sua conduta omissiva de cuidado culminou com o resultado.
Ainda pode ser levantada a tese do perdão judicial, conforme indica o início da matéria jornalística. 
A "pena", perda sofrida pelo agente foi tão grande que a sanção penal perde o seu intuito.

Questão objetiva.

Analise as assertivas abaixo e selecione a opção correta:

I. Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico -normativa.


II. Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade material do fato.

III.                               Os crimes omissivos impróprios são de estrutura típica aberta e de adequação típica de subordinação mediata. Só podem ser praticados por determinadas pessoas, embora qualquer pessoa possa, eventualmente, estar no papel de garante. Neles, descumpre-se tão somente a norma preceptiva e não a norma proibitiva do tipo legal de crime ao qual corresponda o resultado não evitado.


IV. Segundo o Código Penal, a omissão imprópria tem relevância penal sempre que houver o dever de impedir o resultado, independentemente do omitente ter ou não possibilidade de evitá-lo.


Estão corretas as assertivas:

a)            I e II.

b)            I e III.

c)            II e IV.

d)            I, II e III.

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