Caso concreto semana 09 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 09

Tema: Organização funcional: Cargos e empregos públicos; provimentos.

Caso concreto

O Presidente da República, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está juridicamente correta? Justifique.

Não. Como se sabe, a criação de cargos públicos é feita somente por meio de Lei, sendo certo que em respeito do princípio da paridade das formas, para extinguir-se um cargo público haverá a necessidade também desta ocorrer por meio de lei, com fundamento legal no art. 48, X da Constituição Federal.

Há no ordenamento jurídico pátrio, entretanto, previsão no art. 84, inciso VI, alínea b que traz a figura do decreto autônomo, de competência privativa do Presidente da República e que tem por objeto extinguir cargos ou funções públicas, desde que encontrem-se vagas.

B) É juridicamente correta a decisão do Presidente da República de colocar os servidores em disponibilidade?

Não, visto que a extinção dos cargos se deu de modo ilegal, haja vista o fundamentado na resposta anterior.
Ademais, a disponibilidade ocorreu com claro desvio de finalidade, visto que foi feita executada apenas com intuito de sanção.

C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração?

Sim. Conforme art. 41, §3º da Constituição Federal, a remuneração desses servidores de dará proporcionalmente ao tempo de serviço.






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