Questão 01 Direito Constitucional Exame de Ordem Unificado 2010.2

 

Questão 01

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

1. Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

2. Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

3. Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

4. Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Resposta correta: letra C

Fundamentação: art. 57, § 3º inciso IV da Constituição. 

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Respostas incorretas:

1. A legislatura é o período de 4 anos e não de apenas 1 ano, como mencionado na questão. Fundamento no art. 44, § único da Constituição. 

2. Como dito acima, a legislatura tem duração de 4 anos e não a sessão legislativa, que tem duração de 1 ano. Fundamento no art. 57 da Constituição. 

3. correta. Comentário acima.

4. A assertiva fala da sessão extraordinária, prevista no art. 57, §6º, que será feita “em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A inauguração da sessão legislativa se dá por sessão conjunta, na forma do §3º do art. 57