[MODELO] Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais em face da NETSHOES

 





Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais em face da NETSHOES

Veja nesse modelo peça para ação de direito do consumidor em face da NETSHOES. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Como usar o modelo?

Para usar o modelo basta copiá-lo diretamente do navegador e adaptar ao seu caso concreto. Não sugerimos que copie o modelo sem ler antes, pois podem acontecer alguns erros de digitação ou a legislação em uso neste caso pode estar desatualizada.

Para ficar por dentro de mais modelos, entre no nosso canal do telegram, bastando clicar nesse link.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA  COMARCA DE SÃO GONÇALO – REGIONAL DE ALCÂNTARA – RJ.  

nome da parte, brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no RG ... e CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ... (Rua, nº, bairro, Cidade e Estado, CEP), vem respeitosamente  a presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, com fulcro no artigos  927, 186 e 187 c/c art. 944, ambos do Código Civil e demais cominações do Código de Defesa do  Consumidor e legislação pertinente à espécie, propor a presente  

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  

 Em face da NETSHOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°  09.339.936/0001-16, estabelecida na R VERGUEIRO, 943/961, LIBERDADE, SÃO PAULO – SP,  CEP: 01.504-001, com endereço eletrônico: RICARDO.BARBOSA@NETSHOES.COM, pelos fatos  e fundamentos jurídicos que passa a expor:  

I. DA JUSTIÇA GRATUITA  

 Inicialmente, requer o Autor a V.Exa., o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser  pessoa juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais e  honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.  

II. DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL  

 Considerando que a medida judicial é a última a ser adotada para a composição do  litígio, o Autor está a disposição para possível conciliação extrajudicial, e indica os seguintes  meios de contato (número de telefone) (whatsapp) e endereço eletrônico: (email), caso a Ré assim queira. 

III. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE  

 No dia 24.04.2020, foi publicada a lei nº 13.994/2020 que alterou a redação da Lei  9.099/95, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência,  confira-se  

“Art. 22 (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante  o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em  tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com  os anexos pertinentes.  

(...)  

Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de  conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença(grifos nosso)  

 Sendo assim, o procedimento passa a contar com a possibilidade de que a audiência de  conciliação seja realizada de forma virtual, bem como a possibilidade do juízo prolatar sentença  caso o Réu não compareça ou recuse em participar do respectivo ato.  

 Insta salientar que, caso o Juizado não disponha de ferramentas próprias, o CNJ,  mediante Portaria 61 de 31 de março de 2020, instituiu a Plataforma Emergencial de  Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder  Judiciário, acessível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/.  

 Por fim, destaca o Autor que, não havendo a necessidade de produção de prova oral, é  plenamento possível o julgamento antecipado da lide por este MM. Juízo, o que o Autor está  de acordo desde já.  

IV. DOS FATOS  

  

 No dia (data), o Autor realizou a compra de 1 (um) Tênis Everlast Berlin Feminino,  1 (uma) Regata Gonew Just Move Masculina e 2 (dois) tênis infantis masculino, através do site  da Ré, pedidos nsº 52122992 e 52121059, respectivamente, pelo valor total de R$ 184,88  (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). 

Importante destacar que os produtos seriam presentes para o filho e para a esposa do  Autor, em razão do dia das crianças, em 12.10.2020, e do aniversário de sua esposa, em  05.11.2020, o que não foi possível, tendo em vista que a Ré não entregou nenhum dos  produtos dentro do prazo.  

  

 Como se não bastasse o descumprimento do prazo da entrega, a Ré ainda se limitou a  entregar parte dos produtos, quais sejam, dois tênis infantis, em uma agência dos correios, e,  além disso, não entregou todas as mercadorias pagas pelo Autor, ou seja, deixou de entregar  ao Autor 1 (um) Tênis Everlast Berlin Feminino, 1 (uma) Regata Gonew Just Move Masculina.  

  

 Irresignado com a situação, o Autor entrou em contato com a Ré nos dias 09.10.2020,  14.10.2020, 24.10.2020 e 31.10.2020, a fim de obter informações sobre a entrega dos  produtos, contudo, apenas recebeu promessas de recebimento por parte da Ré, o que não foi  cumprido, conforme se pode extrair dos Docs. 07, 08, 09 e 10.  

  

 Pasme, Excelência, não se mostra aceitável que a Ré fruste o Autor no recebimento de  seus produtos, cuja intenção era presentear sua esposa e o seu filho, um total desrespeito com  o consumidor que não recebeu parte dos produtos até o presente momento.  

 Mister se faz que toda essa situação gerou imensurável desgaste ao Autor causando  grande desgaste e estresse físico e emocional para exercer suas atividades diárias. Conforme  se vê na farta prova documental, é notório o dano suportado, não restando, assim, alternativa  para o Autor senão a busca do seu direito perante o Judiciário.  

V. DOS FUNDAMENTOS  

 O caso em tela fere nitidamente o Código de defesa do Consumidor em vários artigos,  tornando claro o direito do Autor de ser indenizado.  

 A relação de consumo entre o Autor e a parte Ré resta configurada, sendo o Autor, de  acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor e a parte ré, de acordo com o artigo 3º do referido  Código, fornecedor: 

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza  

produtos ou serviço como destinatário final. O artigo 3.º define fornecedor com  

sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira,  

bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de  

produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,  

exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de  

serviços.  

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional  

ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem  

atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,  

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou  

prestação de serviços. (...)”  

 A responsabilidade da parte Ré é objetiva de acordo com o CDC, independendo da  existência de culpa:  

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência  

de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos  

relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou  

inadequadas sobre sua fruição e riscos.  

§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor  

dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,  

entre as quais:  

I- O modo de seu fornecimento;  

II-O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(..)”  

 O consumidor tem direito protegido pela legislação a pleitear e receber a devida  reparação pelos danos causados nas relações de consumo, conforme art. 6º, VI do CDC:  

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e  

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”  

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,  

fica obrigado a repará-lo.”  

 Indenização esta que deve ser proporcional ao sofrimento sofrido de acordo com o art.  944 do CC:  

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na  responsabilização objetiva do prestador de serviços, ora Ré, conforme entendimento pacífico  dos nossos Tribunais.  

 A responsabilidade da Ré é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de  causalidade, tendo a Autora o direito de ver seu direito garantido, pois a Ré deve realizar  propagandas com informações claras, devendo este cumprir com a propaganda informada em  seu site.  

 Ora Exa., em decorrência da atitude da Ré, do sentimento de constrangimento, tensão,  aborrecimentos, abalo psicológico, insegurança e perda de tempo causado ao Autor, pela  ineficiência da prestação das informações, pois a Ré age de forma a ludibriar os seus  consumidores, tal situação transborda ao mero dissabor ou aborrecimento e transforma em  desgastes emocionais por falha na prestação dos serviços, faz ele jus a ser ressarcido em danos  morais.  

VI. DOS DANOS MORAL E MATERIAL  

 Os danos moral e material estão previstos expressamente na Constituição da República,  através do art. 5º, V e X. No plano infraconstitucional, ressaltamos o Art. 186 e 187 do Código  Civil e, no tocante às relações de consumo, temos a previsão no Art. 6º, VI e VII, ambos do CDC.  

 São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo  fato, súmula 37 do STJ.  

 O código civil, no art. 186, é claro ao expressar sua indignidade ao dispor que aquele  que, por meio de ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano  a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato ilícito.  

 O art. 187 do mesmo diploma legal vem complementando o dispositivo nuper citado,  uma vez que afirma que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,  excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou  pelos bons costumes”

 Continuando o raciocínio, o art. 927 do Código Civil Brasileiro imputa que “aquele que,  por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparar”.  

 A relação de consumo entre os fornecedores e consumidores é o exemplo mais gritante  do abuso do poder econômico e técnico e a vulnerabilidade do destinatário final, situação que  o código consumerista, reconhecendo essa fragilidade, busca um ordenamento que imponha  um equilíbrio entre as partes.  

 Havendo danos ao consumidor, em decorrência da má prestação do serviço, como in  casu, dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais  vulnerável: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º,VIII) e a  responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto (a Ré).  

 O insigne jurista SILVIO SALVO VENOSA, em sua obra RESPONSABILIDADE CIVIL, quinta  edição, editora atlas, destaca bem a definição do DANO MORAL na pág. 47, a saber:  

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da  

vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o  

prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de  

se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de  

indenizar o inefável.”  

 Logo, o valor arbitrado pelo juízo deverá ser tal que sirva para a Ré, como desestímulo  a repetições de atos deste gênero, sendo-lhe imposto um “castigo” por ter causado a vitima  tanto transtorno, e esta deverá receber uma soma que lhe proporcione prazeres, em  contrapartida ao mal sofrido. 

VII. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  

 Diante do exposto, arrazoado e fundamentado, consubstanciando-se nos fatos  narrados na exordial e no Direito aplicável à espécie, o Autor Requer:  

1. Seja deferida a gratuidade de justiça conforme o art. 98 do CPC;  

2. A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, 

apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de verdade  quanto aos fatos articulados;  

3. Que haja a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.  

4. Que a Ré seja compelida à entregar 1 (um) Tênis Everlast Berlin Feminino – Cor  Preto c/ Branco e 1 (uma) Regata Gonew Just Move Masculina – Preto, cujos  pagamentos já foram efetuados pela parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob  pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na entrega.  

5. A Condenação da Ré, a indenizar a parte Autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil  reais) a título de danos morais, pelos transtornos evidentes suportados.  

VIII. DAS PROVAS  

 Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos,  na amplitude do artigo 32 da Lei 9099/95, especialmente prova documental (complementar e  suplementar) e as que porventura se fizerem necessárias.  

IX. DO VALOR DA CAUSA  

 Dá-se a causa o valor de R$ R$ 4.084,98 (quatro mil e oitenta e quatro reais e noventa  e oito centavos).  

Nestes Termos  

Pede Deferimento  

São Gonçalo, 11 de novembro de 2020

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF

Gostou do modelo? Deixe um comentário abaixo com um elogio ou com uma crítica/correção que você tenha para fazer.

Caso queira ter acesso aos modelos em primeira mão, entre no nosso grupo do telegram clicando aqui.


Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos