Resposta Caso Concreto Semana 12 Direito Penal I Estácio de Sá Direito


Caso concreto.

Leia a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas.

No Acre, mulher alega legítima defesa e é absolvida de homicídio contra ex: 'apanhou por três anos', diz defesa. Ré esfaqueou o ex-marido durante uma briga no bairro Vitória em Rio Branco, em novembro de 2014. Júri popular entendeu que ela agiu em legítima defesa após ser agredida.


Atualizado em: Atualizado 15/03/2018 18h42.

O Tribunal do Júri de Rio Branco absolveu Karine Fonseca, de 21 anos, acusada de matar o ex-marido, em novembro de 2014, no bairro Vitória, na capital acreana. À Justiça, ela alegou que deu uma facada no homem, após ter sido agredida durante uma briga na casa dele. O julgamento ocorreu no Dia da Mulher, comemorado no dia 8 de março, mas o Tribunal de Justiça divulgou somente na quarta-feira (14). Um dos advogados de Karine, Fábio Santos, informou que a mulher já tinha registrado um boletim de ocorrência contra o ex-marido e que existia uma medida protetiva em seu favor desde o início do ano de 2014. Ele contou que o casal viveu junto por três anos e sofreu agressão desde o início.



No dia do crime, segundo o advogado, a acusada foi até a casa do ex-marido para buscar as coisas que ele havia comprado para a filha deles, que na época tinha 2 anos, e, quando chegou, ele pediu que ela ficasse no local por um tempo. Eles dois teriam ingerido bebida alcoólica e à tarde, quando a mulher disse que ia embora, iniciou-se uma discussão. Nesse momento, ela correu para a cozinha e pegou uma faca para se defender. Foi quando o homem se aproximou para seguir com as agressões e ela o atingiu com uma facada na região do peito. A mulher chamou o Serviço de Atendimento Móvel (Samu) e saiu do local, mas foi presa em flagrante e ficou no presídio durante três meses. Depois, foi solta e passou a responder em liberdade. “No dia em que ela foi presa, ela aparentava escoriações, ele tinha agredido ela no dia que ela o matou. Ele já tinha sido preso anteriormente por agredir a mulher antes de Karine. Levantamos duas teorias, que foi a legítima defesa e outra foi a falta de necessidade da pena. Ela apanhou por três anos”, afirmou a defesa. Conforme o TJ-AC, o Júri Popular entendeu que o homicídio ocorreu em legítima defesa em decorrência da agressão física e verbal em que a mulher passava pelo ex-marido, no momento em que decidiu dar a facada.






Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre ilicitude e causas excludentes, responda de forma objetiva e fundamentada:
 a)  Qual a distinção entre legítima defesa e estado de necessidade?

A legítima defesa ocorre quando há ameaça ou ataque praticado por pessoa imputável destinada à um bem jurídico, que pode ser próprio ou alheio.
Trata-se, portanto, de uma agressão praticada por pessoa humana, que tem um destinatário certo e interesse ilegal, ilegítimo
Aqui, o meio necessário para repelir a ameaça ou ataque deve ser moderada, não comporta exageros, sob pena de responsabilização.
De outro giro, o estado de necessidade se dá quando há o conflito entre bens jurídicos ante uma situação excepcional, de perigo, decorrente ou não de ação humana.
Aqui, não há destinatário específico e o agente pode ser ou não pessoa humana.


b) Ainda, o conselho de sentença tivesse entendido que Karine Fonseca atuou em excesso, ainda assim teria sido absolvida?

 Sim, pois o direito brasileiro adotou a teoria unitário, na qual basta demonstrar a razoabilidade na conduta do agente para que seja excluída a ilicitude. 
No caso concreto, com o fim de salvar a própria vida ante a iminente ameaça, sacrificou a vida de outrem em detrimento da sua.

Questão objetiva.

Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal

de natureza grave.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

a) não configura crime, em razão da atipicidade;

b) não configura crime, em razão do estado de necessidade;

c) configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;

d)   não configura crime, em razão da legítima defesa;

e)  configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.




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