Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 5 Direito Estácio de Sá


Caso concreto
 Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:



No dia 20 de março de 2016, por volta de 23h25min, na Estrada Ademar Ferreira Torres, 230, na cidade do Rio de Janeiro, Carlos agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em bens de propriedade de Abelardo, dentre os quais um veículo GM Cruze, cor preta, placa XYZ 0000, um aparelho de telefone celular e documentos pessoais. Dos fatos, Carlos restou denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I, do Código Penal, todavia a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o denunciado Carlos pela prática da conduta típica prevista no artigo 157, § 2º-A, do Código Penal por força da alteração legislativa ocorrida no referido dispositivo pela Lei n.13.654, de 23 de abril, de 2018.



Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre lei penal no tempo, responda de forma objetiva e fundamentada: a decisão do magistrado ao adotar a nova lei quando da aplicação da sentença está correta?
Resposta: 
Não agiu corretamente o magistrado.
As alterações trazidas pela nova lei consistem em majorar o aumento de pena, que era de 1/3 para 2/3, tratando-se de medida mais gravosa ao réu.
Como bem sabemos, por força do art. 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
No caso em comento há clara violação ao princípio constitucional, pois a lei retroagiu para agravar a pena do réu, situação que não é possível na atual ordem jurídica.


Questão objetiva.

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de:



A)   6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

B)   2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.

C)   6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).


D)   2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.





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