Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 6 Estácio de Sá Direito



Caso concreto.

Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:

No dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 03h20min, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, n. 10, Vila Aparecida, em Alvorada/RS, o denunciado portava arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola, marca Taurus, calibre 380, numeração suprimida, municiada com 11 (onze) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, o acusado dispensou no chão arma de fogo, após perceber a presença de viatura da Brigada Militar, os quais efetuavam patrulhamento de rotina na região. Posteriormente, foi localizada a arma de fogo acima referida sendo apreendida e submetida à perícia preliminar de exame de eficácia, a qual constatou estar a mesma em condições normais de uso e funcionamento.



Dos fatos, o agente restou denunciado pela conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ( Estatuto do Desarmamento).

Com base nos estudos realizados sobre a classificação dos delitos, indaga-se:

a)                 Qual a distinção entre crimes de dano e perigo? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Crime de dano ocorre quando há efetiva destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, destruindo o bem jurídico, ainda que momentaneamente, na forma do art. 163 do CP.
De outro giro, o crime de perigo é aquele em que há a possibilidade ou probabilidade de dano o lesão ao bem jurídico, na forma do art. 132 do CP.

b)                  No caso concreto, qual a correta classificação do delito previsto no art.16, da Lei n.10826/2003?
Crime de perigo, vez que não houve destruição, inutilização ou deterioração da coisa.


Questão objetiva.

Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:

a)    Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;

b)     Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante. Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;

c)      Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui-se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;

d)   Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;


e)Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.

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