Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 7 Estácio de Sá



Caso concreto.

Leia à situação hipotética narrada abaixo e responda às questões formuladas:

Ratão e Ratinho, por volta das 13 horas, invadiram uma residência e anunciaram o assalto à Adriana, adolescente, que estava sozinha na casa. Amarraram a vítima, trancando-a em um dos quartos do imóvel. Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local, buscando objetos e valores. Quando já estavam saindo, carregando uma TV e um notebook, ouviram um barulho, que identificaram como sendo uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam fuga, sem nada levar. Socorrida a vítima e acionada a Polícia Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola situada ao lado da residência. Os autores do crime foram descobertos em seguida e denunciados como incursos na conduta de roubo tentado majorado por concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (art.157, §2º, II e V n.f art.14, II, ambos do Código Penal).



Sendo certo que a responsabilização penal pela tentativa se encontra descrita no art.14, II e parágrafo único, do Código Penal e não na própria figura típica do art.157, do Código Penal pergunta-se: A partir dos estudos realizados sobre a relação entre Tipo Penal, Tipicidade e Adequação Típica, qual a natureza jurídica do tipo penal descrito no art.14, II, do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada.

 O tipo penal descrito no art. 14, II do CP tem natureza jurídica de norma de extensão, que visa ampliar a figura típica, com intuito de abranger situação originalmente não previstas no tipo penal.

Questão objetiva.

Sobre tipicidade, considere as afirmações abaixo.

I - Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.

II  - Tipicidade legal é a individualização que a lei faz da conduta, mediante o conjunto dos elementos descritivos e valorativos (normativos) de que se vale o tipo legal.

III  - A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.


Quais estão corretas?

a)   Apenas I.

b)   Apenas II e III.

c)   Apenas III.

d)   Apenas I e II.

e)   I, II e III.


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