Resposta caso Concreto Semana 7 Direito Internacional Estácio de Sá

Resposta caso concreto semana 7 Direito Internacional Estácio de Sá

Tema: Teoria das organizações internacionais

Caso concreto semana 7

Presentes em todos os continentes, as organizações não governamentais (ONGs) desempenham importante papel na defesa de causas de interesse comum da humanidade. Assim, não obstante suas peculiaridades jurídicas, o Greenpeace, além de ter atuado como parte nas negociações do Protocolo de Quioto, firmou e ratificou o referido tratado. Julgue a afirmação e fundamente sua resposta.

Resposta: A afirmativa está incorreta, conforme artigos 3º, 5º e 6º da Convenção de Viena.
Em que pese o Greenpeace ter contribuído nas negociações do tratado, o mesmo não possui personalidade jurídica internacional.
O Greenpeace é uma ONG (Organização não governamental) e por isso não apresenta personalidade jurídica de DIP para transigir juntamente com Estados ou Organizações Internacionais, mesmo que atue em diversos países.
Contudo, recente doutrina considera que a conjuntura internacional já não comporta somente os Estados e Organizações Internacionais como únicos atores de DIP. Desse modo, a doutrina passou a admitir como sendo sujeitos de DIP o indivíduo, empresas e também as ONG's, podendo invocar normas internacionais, sujeitando-se à elas bem como a faculdade de recorrer a foros internacionais específicos.
Em que pese a doutrina considerá-las nesse status, é consenso que nenhum desses entes detém todas as prerrogativas de Estados e Organizações Internacionais, como exemplo, celebrar tratados internacionais.
Por conta dessas limitações, a doutrina os classifica como sujeitos fragmentários.
Desse modo as ONG's não podem celebrar tratados internacionais.





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