Resposta Caso Concreto Semana 06 Direito Internacional Estácio de Sá

Semana 06

Tema: direito dos tratados

Caso Concreto Semana 6 Direito Internacional

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. Diga se está correta ou errada a afirmativa e fundamente. (CESPE – adaptada).

Resposta:

Cabe mencionar, de início, que o Brasil adota o chamado dualismo moderado, ou seja, há a prevalência da Constituição de 1988 sobre todas as normas internas, mesmo as oriundas de um tratado internacional.
Contudo, existem duas exceções: os tratados que versem sobre direitos humanos que forem aprovados sob o rito de emenda constitucional e tratados sobre direito tributário, conforme artigo 98 do CTN.
As normas advindas do MERCOSUL possuem natureza jurídica de Direito Internacional Geral, ou seja, para serem internalizadas aqui no Brasil devem seguir o rito normal de recepção dos tratados. Isto se deve ao fato do MERCOSUL não ter status de órgão supranacional, de não possuir supranacionalidade.
Desse modo, os tratados oriundos do mercosul não são automaticamente incorporados ao ordenamento pátrio, devendo seguir o rito comum de internalização dos tratados internacionais.

Indicação de leitura-> http://centrodireitointernacional.com.br/static/revistaeletronica/volume9/arquivos_pdf/sumario/Cristiane%20Helena%20de%20Paula%20Lima.pdf



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