Caso concreto semana 10 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 10

Tema: Regime constitucional dos servidores públicos

Caso Concreto

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%. Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores. Diante deste caso, responda aos itens a seguir.

A) É juridicamente válida a criação da gratificação?

Não. O art. 39, § 4º da Constituição Federal prevê que os secretários estaduais somente serão remunerados por subsídio, em parcela única, não sendo possível acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória;.
Ademais, em caráter genérico, o art. 37, X também da Constituição Federal preconiza o comando de que remuneração de servidor público e o subsídio de que trata o artigo mencionado no parágrafo anterior somente serão alterados por lei específica.

B) À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público?

Sim, é possível. Conforme a resposta anterior, tal remuneração foi concedida em desacordo com regra da constituição, de modo que não há que se falar em direito adquirido.






Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos