Caso concreto semana 04 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 04

Tema: Conceito, fundamentos; modalidades; Desapropriação: conceito; natureza jurídica; pressupostos; fontes normativas; objeto; sujeitos.

Caso Concreto

Uma determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimento comercial, por meio de contrato de locação não residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com término em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificação do Poder Público municipal com a ordem de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 3 (três) meses a partir do recebimento da citada notificação, sob pena de imissão na posse a ser realizada pelo Poder Público do município. Após o término do prazo concedido, agentes públicos municipais compareceram ao imóvel e avisaram que a imissão na posse pelo Poder Público iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situação, o presidente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imóvel, um fazendeiro da região, que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o prazo de seu término, estipulado no respectivo contrato de locação comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiária, uma indenização pelos danos que lhe foram causados.

A partir da narrativa fática descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) de impor ao Poder Público a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final?

Não, visto que a desapropriação é modo originário de aquisição de propriedade, ou seja, o poder público, que expropriou o imóvel o terá como se novo fosse, sem quaisquer ônus que eventualmente o atingiam.
Assim, o contrato de locação celebrado é extinto com a desapropriação, liberando o imóvel que qualquer ônus, seja real ou pessoal.

B) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imóvel, é juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) em requerer ao Poder Público municipal indenização pelos danos causados?

No caso em tela, o proprietário sofreu a perda de sua propriedade, ao passo que a microempresa sofreu a interrupção de sua atividade em razão da desapropriação, resultando, desse modo, em prejuízos distintos.
O proprietário será indenizado, na forma do art. 5º, XXIV da Constituição Federal.
Com relação à microempresa, que detém o fundo de comércio, esta também será indenizada visto que sua atividade comercial foi interrompida em razão da desapropriação, com consequente interrupção do negócio desenvolvido e perda também do estabelecimento comercial.




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