Caso concreto semana 02 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 02

Tema: Concessões e Permissões de Serviços Públicos: Concessões comuns e especiais (PPP´s).

Caso concreto

O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do Hospital da Pele, pretende adotar o modelo de parceria público-privada. O edital de licitação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual. Está previsto também, no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente, deter 51% das ações ordinárias da sociedade de propósito específico a ser criada para implantar e gerir o objeto da parceria. Esta cláusula do edital foi impugnada pela sociedade empresária XYZ, que pretende participar do certame.
Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados?

Com relação à modalidade, esta não é adequada visto que a lei 11.079/04 prevê que a licitação deverá ocorrer na modalidade concorrência (artigo 10).
Com relação ao tipo de licitação, ou seja, o critério de julgamento, está correto, pois a lei não define vincula critério específico para julgamento, conforme se lê no artigo 12, II, a, da lei 11.079 de 2.004.

B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede?

Sim, procede. O artigo 9º, § 4º da lei 11.079/04 veda expressamente que a administração pública seja titular de maioria de capital votante em sociedade criada especificamente para implantar e gerir objeto da parceria público privada.



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