[MODELO] Petição Inicial Reclamação Trabalhista Reversão de Justa Causa Arbitrária




Saudações caros colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial de reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo no qual o pedido principal é a reversão da justa causa dado a empregado sem que tenha havido justo motivo para tanto.

Subsidiariamente, há pedido para pagamento das verbas referentes à dispensa por justa causa bem como a liberação das guias CD/DC para requerimento de seguro-desemprego.


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EMENTA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. DISPENSA ARIBITRÁRIA. ART. 482 CLT. ABUSO DE PODER DISCIPLINAR. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. FGTS. SALÁRIO.


MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DO [...]






NOME DO CLIENTE, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº [...], inscrito no CPF sob o nº [...], PIS nº [...], CTPS[...] - CE, residente e domiciliado na Rua [...], vem, neste ato sob o patrocínio do seu advogado regularmente constituído, conforme instrumento de procuração anexo, este com endereço profissional na Rua da Assembleia, 93, sala [...], Centro do Rio de Janeiro, CEP 20.011-001, propor a presente



RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO



em face de RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [...], com sede na [...], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Na forma do art. 98 e seguintes do CPC bem como do artigo 790 da CLT, o Reclamante é pessoa pobre, na acepção jurídica do termo e não tem condições de arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo de seu sustento, visto que encontra-se desempregado, conforme de vê na CTPS anexa.

Isto posto, requer que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.


II - DOS FATOS


O Reclamante foi admitido em [...] na função cozinheiro geral - CBO 513205 com salário inicial de R$ [...] ([...]), sendo o último salário do obreiro o valor de R$ [...] ([...]) e com rescisão contratual em 14/03/2021 com motivo demissão por justa causa.

A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa causa pelo empregador, conforme TRCT anexo e o pagamento do valor constante no TRCT, qual seja, R$ [...] (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) ocorreu em  23/03/2021, conforme comprovante de depósito anexo.


III - DA NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA


O Reclamante teve sua dispensa por justa causa sob alegação de falta grave, contudo, até o presente momento o Reclamante não tem conhecimento de qual falta grave lhe foi imputada, visto que o empregador apenas o dispensou, informando que se daria por justa causa e nada mais foi dito.

Sabe-se, nobre julgador, que no âmbito da legislação trabalhista e especialmente quanto às penalidades possíveis de aplicação pelo empregador ao subordinado, tem-se que a dispensa por justa causa é a forma mais grave delas, portanto, deve ser utilizada com cautela, sempre sopesando a gravidade da falta cometida e a proporcionalidade da penalidade aplicada.

O art. 482 da CLT dispõe os motivos que ensejam a prática da justa causa pelo empregador, conforme transcrição abaixo:


Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.          (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.  

Conforme doutrina atual, tais motivos são taxativos, comportando estrita flexibilização. 

Trazendo os ensinamentos do artigo 482 da CLT ao caso concreto, será provado por meio de prova testemunhal que o Reclamante não praticou qualquer dos atos ensejadores de demissão por justa causa, sendo, portanto, a demissão realizada pela Reclamada totalmente arbitrária e em clara afronta aos ditames da lei trabalhista.

Conforme a CTPS anexa, o afastamento do Reclamante se deu em 14/03/2021. O motivo não foi informado pela Reclamada, contudo, sabe-se que o motivo foi a apresentação de atestados pelo Reclamante, visto que à época estava com sequelas de COVID-19 e obteve dois atestados médicos recomendando o afastamento das atividades laborativas, o que o Reclamante fez.

O exame de COVID-19 anexo tipo RT-CPR foi realizado em 01/03/2021, sendo positivo, portanto, necessitando o obreiro de tempo em repouso para recuperação. No mesmo dia, 01/03/2021, conforme documento anexo, foi emitido atestado médico assinado pelo médico [...] (CRM 52-[...]), que indica o afastamento das atividades laborativas por 08 dias e após, no dia 09/03/2021 foi emitido outro atestado médico com indicação de repouso de mais 04 dias.

Repare, Excelência, que a proximidade entre a apresentação dos atestados e a demissão não é mera coincidência. A demissão ocorreu em 14/03/2021 e o fim do período em que o obreiro esteve em repouso foi em 13/03/2021.

Resta claro que o motivo da demissão por justa causa do obreiro não foi um dos constantes no artigo 482 da CLT e sim a apresentação do atestado bem como a ausência justificada.

A Lei nº 605, de 1949 traz em seu artigo 6º, § 2º que a doença será comprovada mediante atestado médico e que tal documento é hábil a comprovar a falta ao serviço, não devendo o obreiro ser financeiramente penalizado.

No caso em comento, o Reclamante apresentou os atestados médicos anexos bem como o teste de COVID-19, contudo, a Reclamada o dispensou sem justa causa, sendo evidente que o motivo foi a apresentação dos atestados e sua consequente ausência durante o período dos mesmos.

Excelência, resta claro que o art. 482 da CLT não prevê que tal argumento seja ensejador de demitir o trabalhador por justa causa. A justa causa, como já mencionado acima, é a penalidade mais grave imposta ao trabalhador, sendo certo que há critérios muito claros na legislação quanto a sua aplicação.


3.1 – Nulidade por abuso do poder disciplinar

No caso em tela, verifica-se que o Reclamante em nenhum momento cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se, em consequência, a despedida por justa causa.

Destaca-se que durante o período de quase 02 anos de relação empregatícia o Reclamante sempre exerceu sua função com zelo e dedicação.

Evidentemente está caracterizado o abuso do poder disciplinar por parte da Reclamada, uma vez que o exercício do poder empregatício deverá respeitar limites constitucionais e infraconstitucionais, como a dignidade da pessoa do trabalhador, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV, CF/1988), a ponderação de interesses, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A respeito do tema, assim leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado:

“A doutrina e a jurisprudência elegem, ainda, o caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar como importante critério informador da aplicação de penas no contexto empregatício. Considera-se fundamental que o poder punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela empresa. O objetivo central do poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve ser lida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato, a adoção de medidas punitivas em escala crescente transmite ao obreiro a clara noção do desajuste de seu comportamento, permitindo o melhor alcance de sua ressocialização laborativa. A gradação favorece, pois, em geral, o sentido didático do exercício punitivo. (Curso de Direito do Trabalho, LTr, 12ª edição, pág. 1.231).” (Grifo nosso)

Dessa maneira, resta evidente que houve abuso do poder disciplinar e, consequentemente, deverá ser declarada a nulidade da justa causa.

3.2 – Nulidade pela não observância dos princípios da gradação das e nas e da razoabilidade e proporcionalidade

Veja ainda, Excelência, que não há prova de um quadro de punições, aplicadas de modo gradativo até culminar com a demissão por justa causa, em claro desacordo com o princípio da gradação das penas.

No caso em análise, não houve sequer advertência visando evitar uma possível ocorrência do fato que o empregador entendeu como ensejador da justa causa e sim houve a mais alta penalidade passível de aplicação ao empregado, desatendendo a Reclamada, também, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais permeiam todo o ordenamento jurídico, inclusive norteiam a aplicação de punições ao empregado. Nesse sentido, vejamos o julgado deste Egrégio TRT sobre o tema, abaixo transcrito:

[...]

 RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. NÃO OBSERVAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. CONFIGURAÇÃO. No caso de dispensa por justa causa, regra geral, deve ser observado o princípio da gradação da pena, tendo em vista que as punições possuem caráter pedagógico, objetivando o ajuste do empregado às normas da empresa. Assim, o afastamento do empregado por meio de justa causa somente é cabível em último caso e após esgotadas as demais punições aplicadas em escala crescente, sob pena de se caracterizar excessivo rigor no exercício de um direito. Para a caracterização da desídia, prevista no art. 482,'e', da CLT, como na espécie, é necessária além da habitualidade das faltas cometidas pelo empregado, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas, até culminar com a dispensa por justa causa. Recurso provido. 

[...]

(TRT-1 - RO: 01006516720205010040 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/09/2021)

 

3.3 – Nulidade pela falta de motivação idônea

Por fim, verifica-se nos autos que sequer houve comunicação do motivo ensejador da dispensa por justa causa ao Reclamante. Assim, não poderia ter sido aplicada a penalidade máxima pela Reclamada, seguindo a lógica de toda a narrativa apresentada.

No caso concreto, o que se observa é a aplicação arbitrária da justa causa no empregado. Tal atitude não pode nem deve ser chancelada e por este motivo que o Reclamante vem, à presença de Vossa Excelência, para buscar o seu direito e ver a justiça restabelecida.


IV - DOS VERBAS NÃO PAGAS PELA RECLAMADA


Considerando a nulidade da demissão sem justa causa, tem-se que há as seguintes verbas a serem pagas ao Reclamante:

  1. Multa do art. 477;

  2. Férias Proporcionais

  3. Aviso Prévio Indenizado

  4. Férias sobre aviso Prévio

  5. 13º Proporcional

  6. ⅓ Const. de Férias


Abaixo, o valor das verbas discriminadas.


1- Multa art. 477 da CLT

Considerando a demissão por justa causa nula, tem-se que o empregador deixou de pagar verbas rescisórias, incorrendo na multa requerida.

O valor da multa é a do salário nominal do Reclamante, qual seja, o valor de R$ 1.194,88 (um mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

2 - Férias Proporcionais, Férias sobre Aviso Prévio,  ⅓ Constitucional de Férias e ⅓ sobre Férias Indenizadas

Conforme CTPS anexa, o Reclamante gozou férias de 26/08/2020 a 18/09/2020, período de 24 dias.

Considerando a admissão em 01/04/2019, a demissão em 14/03/2021 e o gozo de férias, temos 11/12 avos de férias proporcionais, importando em R$ 1.070,08 (um mil, setenta reais e oito centavos).

As férias indenizadas sobre aviso prévio importam em 1/12 avos, no valor de R$ 97,28 (noventa e sete reais e vinte e oito centavos).

O terço constitucional de férias sobre o valor das férias (R$ 1.070,08) é de R$ 356,69 (trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

Há ainda o ⅓ sobre as férias indenizadas, com base no valor de R$ 97,28, sendo no valor de R$ 32,43 (trinta e dois reais e quarenta e três centavos).


 3 - Aviso Prévio Indenizado


Na forma da lei 12.506/2011, o aviso prévio do Reclamante tem duração de 33 dias, sendo o valor devido à título desta verba de R$ 1.284,10 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).


4 - 13º Proporcional


O 13º terceiro proporcional do Reclamante corresponde a 2/12 avos, pois completou mais de 15 dias de serviço apenas nos meses de janeiro e fevereiro, sendo dispensado antes do período da verba no mês de março.

Portanto, com base no salário, o valor da verba será de R$ 194,56 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Há ainda o 13º indenizado, correspondente a 1/12 avos, sendo a verba o valor de R$ 97,28 (noventa e sete reais e vinte e oito centavos).


V - FGTS e MULTA 40%


Conforme extrato de FGTS atualizado, vê-se que a Reclamada depositou valores de FGTS do Reclamante apenas nos meses de 04/2019, 05/2019 e 09/2019, deixando de depositar nos demais meses do contrato de trabalho.

Assim, considerando a obrigatoriedade do recolhimento de tais verbas pela Reclamada, o Reclamante requer que a Reclamada seja condenada a depositar os valores referentes aos depósitos de FGTS do Autor nos meses faltantes bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo, considerando a dispensa sem justa causa.

Conforme cálculo anexo, desconsiderando os juros cabíveis, é devido ao Reclamante o total de R$ 3.004,12 (três mil e quatro reais e doze centavos).


VI - DANO MORAL


O salário tem caráter alimentar e a atitude da Reclamada, que de forma arbitrária e ilícita acarreta sérios problemas a parte obreira, com prejuízo no seu sustento e de sua família.

Com efeito, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o pagamento de indenização a todo aquele que vier a sofrer violação de seus direitos, nesse caso a privação indevida da verba alimentar, o que viola diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda mais pelo tratamento desidioso que foi dispensado à obreira.

O princípio da alteridade veda descontos à verba alimentar da obreira, nesse ponto, devido à supressão salarial, a reclamada chama para si a responsabilidade dos prejuízos materiais e morais que advieram devido a privação abusiva e temerária de seus proventos, devendo ser condenada ante ao caráter pedagógico punitivo que se reveste a medida.

Por derradeiro, vale ainda mencionar, conforme ensina Sandra Negri Cogoque:

“[...] A dignidade é uma qualidade inerente à essência do ser humano e para o ordenamento se apresenta como um bem jurídico absoluto, inclinável, irrenunciável, inegociável. Bem Jurídico que pertence a todos indistintamente, guardado e conservado para todos, oponível contra todos os seus agressores. Um bem indisponível, consequentemente, um bem fora do comércio. A gestão de pessoas, através do hodierno modelo administrativo, inclusa numa canibalesca economia de mercado, controla todo o ambiente laboral: riquezas, máquinas, trabalhador e sua produtividade psíquica. Cabe ao aplicador do Direito a preservação da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da integridade psicológica do trabalhador, num esforço de exegese do texto constitucional, buscando restabelecer o equilíbrio das relações laborais quebrado pelo empregador”. (Gestão de Pessoas e a Integridade Psicológica do Trabalhador – A dignidade humana como limite aos poderes da empresa em face do contrato de trabalho”. São Paulo: LTR, 2006, páginas 155/156)”

O ilustre Professor Sílvio de Salvo Venosa nos ensina que o:

“[...]Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.”

Dessa forma, verifica-se que a conduta da Reclamada suplanta meros aborrecimentos, uma vez que privou o Reclamante da verba alimentar, o que fere ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, porquanto de forma unilateral e abusiva privou-se a obreira da percepção da verba alimentar que lhe devia ser endereçada. 

A conduta da parte reclamada inseriu a obreira num rosário de transtornos e angústias, o que rende ensejo à reparação pelos danos morais vivenciados. No mesmo sentido, a melhor doutrina tem se manifestado, nestas linhas:

“(...) como assinala Carlos Bittar, ‘qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)’. Na realidade, Multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza, pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismo emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”

De outro lado, o dano moral não necessita da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso (REsp 419.365/MT; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJ 02/12/2002). Nessa linha, não há dúvida de que “a omissão desse simples ato configura negligência e impõe o dever de indenizar, à luz do contido nos artigos 186 e 927, do CCB/02” (20060410108184ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/05/2007, DJ 12/06/2007 p. 134).

Chama-se atenção que na seara trabalhista a relação ganha contornos especialíssimos, ante a carga alimentar e social que reveste o salário.

Isto posto, deverá a Reclamada indenizar o Reclamante no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:


  1. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC bem como na forma do art. 790, § 3º da CLT;

  2. A notificação da Reclamada para comparecer em audiência a ser designada e para, querendo, defender-se do que aqui se alega, sob pena da Revelia;

  3. Que a Reclamada junte aos autos os documentos que se fizerem necessários, sob pena de aplicação do artigo 74 e parágrafos da CLT c/c artigo 355 do CPC, quais sejam todos os contracheques mensais, comprovantes de depósitos mensais de FGTS, folhas de pontos e da efetivação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias – INSS;

  4. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando existente os direitos vindicados pelo Reclamante e condenando a empresa, nos termos a seguir:

    1. Converter a dispensa por justa em causa em dispensa sem justa causa, ante a inexistência de motivo, conforme fundamentado acima;

    2. Em decorrência do pedido anterior, pagar ao Reclamante as verbas decorrentes da demissão sem justa causa ainda não pagas, a saber:

      1. Férias proporcionais, no valor de R$ 1.070,08; Férias Indenizadas, no valor de R$ 97,28; Terço Constitucional de Férias, no valor de R$ 356,69; 1/3 Sobre Férias Indenizadas, no valor de R$ 32,43; Aviso Prévio Indenizado, no valor de R$ 1.284,10; 13º Proporcional, no valor de R$ 194,56, 13º Indenizado, no valor de R$ 97,28;

    3. O recolhimento dos valores a título de FGTS dos meses do contrato de trabalho, com exceção apenas de 04/2019, 05/2019 e 09/2019 bem como da multa de 40% sobre o saldo, conforme planilha de cálculos anexa, no valor total de R$ 3.004,12 (três mil e quatro reais e doze centavos);

  5. Pagar a multa prevista no art. 477 da CLT, pela mora na quitação do contrato de trabalho, no valor de R$ 1.194,88 (um mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).

  6. Requer a REVERSÃO da dispensa por justa causa para DISPENSA IMOTIVADA e, por consequência, o pagamento/fornecimento dos direitos trabalhistas, já com a projeção do aviso prévio indenizado, corrigidos monetariamente (súmula 381 do TST) e com juros de 1% a.m. (artigo 883 da CLT e súmula 15 do TRT da 3ª Reg.).

  7. Indenização por danos morais que lhes é devida, conforme fundamentação supra, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais);

  8. O pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor total dos pedidos, nos termos do art. 791-A, no valor de R$ 1.033,14 (mil e trinta e três reais e quatorze centavos);

  9. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito pátrio, mormente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal;


Dá-se à causa o valor de R$ 11.364,56 (onze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).


Nestes termos, pede deferimento.


Local, Data


NOME DO ADVOGADO

OAB/UF


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