Resposta Caso Concreto Semana 10 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá

Caso Concreto Semana 10 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá


Caso Concreto

Abaixo apresentamos dois dispositivo da Constituição de 1937, mais especificamente os artigos 11 e 12:

Art. 11 – A lei, quando de iniciativa do Parlamento, limitar-se-á a regular, de modo geral, dispondo apenas sobre a substância e os princípios, a matéria que constitui o seu objeto. O Poder Executivo expedirá os regulamentos, complementares. 

Art. 12 – O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização(…)

Como se sabe, o Estado Novo se configurou em uma ditadura, entre outros motivos, por ter sido governado por meio exclusivo de Decretos-lei emanados pelo Poder Executivo, sem participação legislativa por parte do Parlamento. Todavia, conforme lido acima, era da responsabilidade do Parlamento (Poder Legislativo) limitar e autorizar a emanação dos referidos Decretos (art. 12), sendo que ao Poder Executivo caberia somente expedir os regulamentos, complementares às normatizações gerais estabelecidas pelo Parlamento (art.11). Pergunta-se:

a) Por que razão o Parlamento não se utilizou das prerrogativas que a Constituição lhe conferia?

O parlamento instituído à época não se insurgiu utilizando-se dos mecanismos constitucionais por conta do regime ditatorial vigente. À época, havia a ditadura de Getúlio Vargas, que mantinha o Congresso apenas de modo figurativo, mas que sempre obedecia aos comandos do Executivo, que detinha o poder de fato, visto que comandava as forças armadas.


b) É possível conceber um regime democrático com a concentração das funções executiva, legislativa e judiciária nas mãos do Chefe do Poder Executivo?

Não é possível, visto que o regime democrático tem em sua fundação o princípio da participação de todos os grupos sociais e aplicando esse princípio aos poderes, temos que os poderes tem suas funções e exercem sobre os outros controle, mas não interferência.
Desse modo, nos moldes dos regimes democráticos que temos vigentes atualmente, não é possível conceber a concentração de todas as três funções do Estado apenas no poder executivo, visto que isso ocorre principalmente em regimes ditatoriais.

c) O Estado Novo de Vargas é um caso isolado no período, ou pode ter recebido influências externas na forma como se configurou?

Não é um caso isolado, visto que o Brasil recebeu influência externa, principalmente dos EUA em quase todo o seu período Republicano.
No caso do Estado Novo, havia naquele momento uma enorme tensão no Brasil em relação aos EUA e Alemanha pois o governo de Vargas mantinha relações com o regime nazista de Hitler ao passo que também mantinha relações com os EUA.
Contudo, com o início da grande guerra em 1939 e após a Alemanha afundar navios brasileiros, o governo de Getúlio teve que cortar relações com a Alemanha e embarcar juntamente com os EUA.
Nessa época, havia sim enorme influência externa dos EUA e Alemanha no Brasil.



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