[MODELO] Recurso Inominado Sentença JEC Conflito de Competência Bairro Atalaia CODJERJ

Saudações caros colegas, espero que estejam bem!

Hoje lhes trago um modelo de recurso inominado contra sentença que julgou processo sem resolução do mérito por incompetência territorial.

O caso versa sobre conflito de competência entre bairros de Niterói, em que o juízo afirma que o bairro onde o Autor reside é de competência de outro juízo, no caso, de um juízo regional.

Contudo, já tive processo e o CODJERJ traz a prvisão de que o fórum central da comarca de Niterói é o competente para processar e julgar os processos do bairro Atalaia.

Espero que o modelo os ajude e para baixar a petição clique no link abaixo.


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EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETENCIA. BAIRRO ATALAIA. NITEROI. CODJERJ.



 MM. JUÍZO DO '...'º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA  COMARCA DE NITERÓI – RIO DE JANEIRO 

Proc. "...'

NOME DO AUTOR , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,  respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua  advogada, resguardada legalmente pelos arts. 41 e seguintes da Lei  9.099/95, interpor o presente  

RECURSO 

Em face da respeitável sentença que julgou o feito sem resolução do  mérito, pelos motivos a seguir expostos. 

Niterói, "..." de "..." de 2022. 

NOME DO ADVOGADO

OAB/RJ "..."


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RAZÕES DO RECURSO 

PROCESSO NÚMERO: "...'

ORIGEM: "..."º Juizado Especial Cível 

RECORRENTE: "..."

RECORRIDO: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Egrégia Turma Recursal, 

Nobres julgadores 

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

A parte Autora é pessoa hipossuficiente, razão pela qual requer o  benefício da gratuidade de justiça pois não tem condições de arcar com  as custas judiciais sem que prejudique de maneira significativa as  contas da sua casa, pondo em risco a subsistência digna. 

Assim, requer o benefício da gratuidade de justiça com fulcro nos  artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 

II – BREVE SÚMULA DA DEMANDA 


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Trata-se de demanda consumerista proposta pela parte Autora contra  a Ré "..." por conta em razão de aumento de conta de telefone sem prévio aviso.

"INSIRA AQUI UM BREVE RESUMO DO PROCESSO, COM DATAS, CAUSAR DE PEDIR E PEDIDO".

Contudo, o douto juízo em sua sentença julgou o feito extinto, sem  resolução de mérito pois, segundo o douto julgador, a competência de julgamento daquele juízo não abrange o endereço da parte Autora, o  que ousamos discordar, razão pela qual se recorre. 

III – DOS FUNDAMENTO DO RECURSO 

Conforme o CODJERJ, a comarca de Niterói dispõe do Foro Central e  o Foro da Região Oceânica. 

Ademais, conforme a Lei 3.637, de 2001, os bairros competentes para  julgamento no Foro Regional da Região Oceânica são os seguintes: 

Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Niterói, o  Fórum da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas  Regionais e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja  jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos  bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo,  Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré,  Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca,  Muriqui, Piratininga, Rio D’Ouro, Sapê, Várzea das  Moças e Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os demais bairros na jurisdição  do Fórum Central. 

Observe, Excelência, que o bairro Atalaia não se encontra no rol de  competência do Foro da Região Oceânica, logo, por haver apenas dois  Foros na Comarca de Niterói, quais sejam o Central e o Região  Oceânica, faz-se forçoso concluir que o competente para julgamento  das causas oriundas do bairro Atalaia é o Foro Central. 

Todavia, apesar da argumentação da parte Autora em sentido  contrário, o nobre juízo a quo julgou o processo sem resolução do mérito, por entender que não é o juízo competente para processar e julgar o feito. Assim, prolatou sentença sem resolução do mérito.

Contudo, conforme já exposto acima e na jurisprudência colacionada abaixo, o presente imbróglio acerca da competência do bairro Atalaia já ocorreu algumas vezes, tanto que este causídico mesmo já incorre na segunda sentença semelhante. 

Conforme citado acima, trago à baila o julgado no conflito de  competência constante no processo 0072571-42.2015.8.19.0000,  no qual foi discutido justamente o conflito negativo de competência  existente no processo da parte Autora e com razão foi decidido que o  Foro Central é o competente para processar e julgar as demandas  oriundas do bairro Atalaia, conforme se vê na transcrição do julgado,  abaixo: 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0072571-42.2015.8.19.0000 SUSCITANTE:  JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI  SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI  INTERESSADO: BANCO FIAT S.A. INTERESSADO: DOUGLAS DA SILVA SOARES  RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RÉU DOMICILIADO EM BAIRRO NÃO  ALCANÇADO PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL DO FORO  REGIONAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 3.637/2001. COMPETÊNCIA DO  SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICABILIDADE DO  DISPOSTO NO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO  

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da  2ª Vara Cível da Região Oceânica de Niterói em razão de declínio pelo Juízo de  Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, em demanda na qual se objetiva  a busca e apreensão de veículo (index 64 e 93). O suscitante afirma que o réu  (art. 94 do CPC) possui domicílio em bairro não abrangido pela competência  daquele foro regional [Atalaia], consoante a Lei estadual nº 3.637/2001.  

É o relatório.  

Assiste razão ao suscitante. Com efeito, a Lei estadual nº 3.637/2001, ao criar o  foro regional em questão, delimitou o âmbito de competência aos seguintes  limites territoriais: Destinatario:MINISTERIO PUBLICO Usuário: MONICA  PRINCIPE VIEGAS Data: 27/01/2016 16:01:16 103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO  DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 27/01/2016 16:01 Art. 1º - Ficam criados, na  Comarca de Niterói, o Fórum da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas Regionais  e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os limites  territoriais dos bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo, Engenho do  Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré, Largo da Batalha, Maceió, Maria  Paula, Matapaca, Muriqui, Piratininga, Rio D'Ouro, Sapê, Várzea das Moças e  Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os demais bairros  na jurisdição do Fórum Central. Parágrafo único - Enquanto não instaladas as  Varas Regionais e o Juizado Especial referidos no "caput", as Varas e Juizados  do Fórum Central da Comarca de Niterói conservarão a sua jurisdição  coincidindo com os limites territoriais da Comarca. Verifica-se, portanto, que o  bairro em questão, Atalaia, no município de Niterói, realmente não está afeto  a Jurisdição daquele fórum regional, mas sim ao central da Comarca de  Niterói. Diante do exposto, julgo procedente o presente conflito, para declarar  a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói (art. 120, parágrafo único do CPC1). Rio de Janeiro, MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA  COSTA DESEMBARGADORA RELATORA 

Assim, nobres julgadores, resta claro o erro do julgador, razão pela qual requer a parte Autora, como  medida de justiça que o presente recurso seja provido para que o juízo competente o aprecie e julgue,  como medida de justiça. 

IV – DOS PEDIDOS 


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Ante o exposto, requer: 

1. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal, na forma  dos artigos 98 e seguintes do CPC; 

2. Que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido para  que seja reconhecido o juízo do 2º juizado especial cível da  comarca de Niterói como competente para processar e julgar o  processo em epígrafe, com posterior remessa ao mesmo juízo,  com os fins deste pedido. 

Nestes termos, pede deferimento. 

Niterói, "..." de "...' de "...". 


NOME ADVOGAOD

OAB/RJ "..."

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