[MODELO] Petição Inicial Direito do Consumidor Faculdade Aumento Indevido Prática Abusiva

Prezados colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial na área de direito do consumidor cujo caso concreto é o seguinte:


Aluna de instituição privada começou curso com bolsa e após trocar a modalidade do curso, a porcentagem de bolsa mudou. Contudo, após retornar à modalidade originária a porcentagem da bolsa permeneceu menor. Ainda, a faculdade cobra valor da mensalidade a maior que o devido, correndo o risco da aluna te seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.


Abaixo a petição com os argumentos utilizados. Espero que tenha ajudado os senhores e caso tenha alguma dúvida ou sugestão comentar aqui embaixo que será prontamente respondido.




Ementa:




DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSUMO. PRATICA ABUSIVA. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. CLÁUSULA LEONINA. AUMENTO VALOR DE MENSALIDADE ABUSIVA. FALTA DE INFORMACAO. BOLSA.




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MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ








NOME DO CLIENTE, brasileira, casada, massoterapeuta, portadora da cédula de identidade nº "...", expedido pelo DETRAN/RJ em 27/11/2014, inscrito no CPF nº "...", residente e domiciliada na "...", sem endereço eletrônico, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, devidamente constituído na forma da procuração anexa, para propor a presente 







AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANO MORAL







Em face de "...", pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº "...", com sede na "...", com endereço eletrônico"...", pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.




I - DAS PUBLICAÇÕES




As publicações acerca da presente demanda futuramente publicadas nos diários de justiça do Tribunal deverão ser direcionadas ao advogado NOME DO ADVOGADO, OAB/RJ "...', sob pena de nulidade.




II - DOS FATOS




A parte Autora é aluna da instituição Ré no curso de "...", com data de ingresso no curso em "...", com registro acadêmico 2"...", estando atualmente no "..." período do curso.


Conforme dados do contrato de prestação de serviços anexo, o valor inicial da mensalidade era R$ "...", contudo, a parte Autora teve bolsa concedida e a mensalidade, após a concessão da bolsa, era R$ "...".


A bolsa mencionada acima era na porcentagem de 55%, contudo, em razão da troca de modalidade do curso, saindo do semipresencial para o 100% online a bolsa passou a ser de 40%, conforme se lê nas conversas de WhatsApp com a Ré anexadas.


Contudo, após a própria instituição insistir bastante para que a Autora retornasse ao semipresencial, a troca foi requerida e deferida, estando a Autora atualmente na modalidade semipresencial, contudo, o valor da bolsa anteriormente dado (55%) não foi concedido, estando atualmente com bolsa de apenas 40%, conforme se vê nos documentos anexos.


É sabido pela Autora que diversas alunas do mesmo curso e semestre já fizeram o mesmo procedimento de saída e retorno ao semipresencial no curso de serviço social e foi mantida a bolsa de 55%, mas no caso da Autora não aconteceu.


Ainda, há que se mencionar o fato da Autora estar sofrendo cobrança de mensalidade além do estipulado em contrato, considerando a bolsa de 40% em vigor. O valor original da mensalidade é de R$ "..." e aplicando o desconto referente à bolsa, temos a mensalidade de aproximadamente R$ "..." , contudo, o valor atualmente praticado é de R$ "...", como se vê nos extratos retirados do sistema financeiro da Ré.


O que se vê no caso concreto é que a Ré estipula em contrato cláusulas extremamente complicadas para a Autora, que é leiga nos termos jurídicos, sendo acadêmica de serviço social, o que torna a relação não transparente.


Assim, por todo o exposto acima, a Autora vem em busca da tutela jurisdicional para que seja restabelecida a justiça e a Ré seja condenada a reintegrar a Autora à bolsa de 55% bem como declarar nulo o débito referente às diferenças de valor das bolsas.




III - DO DIREITO




A relação narrada no presente caso trata-se de genuína relação de consumo, visto que numa ponta há a pessoa física, destinatária final que utiliza o serviço e de outro há o fornecedor, que desenvolve atividade de distribuição e comercialização e prestação de serviços de cunho educacional mediante pagamento.




Vejamos o disposto no CDC:




Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.


Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.


Sendo uma relação de consumo, resta imperiosa a aplicação do disposto no CDC, que prevê diversos mecanismos legais para equiparação ficta do consumidor ao fornecedor, permitindo o embate jurídico em paridade, o que se tornaria praticamente impossível sem a existência do diploma consumerista.


O CDC traz, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, sendo um deles a clareza na apresentação do produto, mormente quanto a publicidade e questões relacionadas ao preço. Vejamos:




 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:




[...]




III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;


IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;


V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;


Trazendo o disposto na legislação acima transcrita ao caso concreto, temos que a Ré praticou de modo bastante claro condutas abusivas no sentido de falta de informações claras sobre o serviço prestado bem como quanto aos termos de reajuste do serviço, conforme se demonstrará a seguir.


A Ré tem publicidade em diversos meios de comunicação e apresenta aos consumidores campanhas bastante agressivas de preços, fazendo frente às concorrentes nesse quesito. Aqui, Excelência, há que se trazer ao debate a verdadeira farsa dessas propaganda, que induzem o consumidor à fechar contratos de prestação de serviço com valores inicialmente baixos mas que escondem cláusulas leoninas, que aumentam o valor do curso de modo desarrazoado, chegando quase a dobrar o valor da mensalidade.


Como foi no caso da Autora, que foi atingida por este tipo de publicidade, contratou o serviço e manteve por certo período de tempo as mensalidade no patamar de preço indicado nos comerciais, contudo, sob a égide de concessão de bolsas cujos critérios não são divulgados abertamente nem mesmo é mencionado no comercial da empresa, pois caso fosse, certamente não haverá conversão de cliente em tão expressivo número quanto há atualmente.


Assim, a Autora iniciou o curso e lhe foi prometido pelos funcionários da empresa que haveria sim aumento do valor da mensalidade no decorrer do tempo, mas que o valor seria razoável e não passaria de R$ 300,00, informação esta dada oralmente por funcionária no polo presencial da instituição.


Pois bem, a Autora tocou sua vida e cursou a faculdade, obtendo aprovação nas disciplinas e certo momento, por questões pessoais teve que mudar a modalidade do curso para o 100% online, modo este que permite a realização de boa parte das atividades curriculares em casa, ambiente cômodo ao que a Autora pretendia naquele momento.


Contudo, após enorme insistência de uma funcionária da Ré, a Autora optou por retornar ao semipresencial, pois lhe foi garantido que não haveria problema se a Aluna faltasse alguns dias por conta dos problemas que ora enfrenta.


A partir desse momento começou o suplício da Autora, que até então tinha uma bolsa na porcentagem de 55% numa modalidade cujo valor da mensalidade é maior e após retornar ao mesmo, tem uma bolsa em valor inferior ao que tinha originalmente. Aqui vale ressaltar que até o momento da troca de modalidade, nada foi explicado à Autora sobre a perda da bolsa caso houvesse a troca, caso contrário a troca sequer tinha ocorrido, pois o percentual de desconto na mensalidade permite à Autora o curso da faculdade.


Após diversos embates com a Ré pugnando pela troca do percentual da bolsa, nada foi obtido, vindo a Autora suplicar ao Poder Judiciário.


Vê-se que houve nesta relação jurídica latente falha na prestação do serviço no momento que a Autora não foi comunicada sobre os critérios de concessão da bolsa e principalmente, sobre o que ocorreria na hipótese dela optar por trocar de modalidade de curso.


Resta claro que a Ré, com cláusulas extremamente discutíveis, faz com que alunos sem qualquer conhecimento jurídico tenham que interpretá-las, impondo aos mesmo verdadeiro desconhecimento acerca da relação contratual.


A conduta de privar os consumidores de informações adequadas sobre o produto ou serviço ofertado está expressamente vedada às empresas, havendo previsão do CDC, no art. 14. Vejamos:


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso).


Vê-se que no caso concreto não há clareza nas cláusulas do contrato quanto à concessão da bolsa bem como não foi informada a Autora sobre tais disposições em momento da relação jurídica.


De outro giro, há ainda a prática abusiva da Ré quando cobra o valor da mensalidade acima do valor estipulado em contrato, conforme se vê nos extratos financeiros anexos. 


Tal conduta é igualmente vedada pelo CDC, no seu art. 39, inciso XIII. Vejamos:




Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 


[...]


XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;


A bolsa estipulada em 40%, aplicada ao valor da mensalidade, chega a valor inferior ao cobrado, que é excessivamente alto considerando todo o contexto da relação contratual, o que pode, inclusive, tornar impossível a continuidade da relação contratual.


Assim, por todo o exposto, a parte Autora vem pugnar pelo restabelecimento da ordem justa no caso concreto, o que acredita ser atendido pelo Nobre Julgador. 




IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA




A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor. 




Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


[ . . . ]  


 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:


 


 I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


 


 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


  




  À Ré, caberá, face à inversão do ônus da prova, INDICAR e juntar aos autos documentos que informem se prestou de modo satisfatório informações à Autora sobre os modos de concessão e revogação de bolsa de estudo, principalmente quando há troca de modalidade bem como se a comunicou sobre os reajuste praticados no contrato vigente, que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC.   


De todo oportuno evidenciar as lições de Rizzatto Nunes:


“Já tivemos oportunidade de deixar consignado que o Código de Defesa do Consumidor constitui-se num sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária (dentro do sistema da Constituição) para o intérprete. 


Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do Código de Processo Civil (arts. 332 a 443). “( NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)





V - DO DANO MORAL




O dano moral é uma violação a um dos direitos da personalidade, na forma do art. 11 do Código Civil. Diversos doutrinadores debruçaram-se sobre o tema e nesta peça trago o ensinamento do professor Sílvio de Salvo Venosa na obra Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, nos termos a seguir:


[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente [...]


Ainda no ordenamento do código civil, temos o comando do art. 186 que dispõe que  “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”


No caso concreto, vê-se que a Ré causa dano à Autora no momento em que não informa claramente sobre os termos da relação contratual e impõe a Autora cursar a faculdade pagando um valor maior que o devido, instigando sentimentos de angústia. 


Ainda, cobra, por conta desse erro, débitos referente aos meses imediatamente anteriores à esta ação e impõe à Autora o stress de buscar junto a Ré a solução para o caso que a Autora não deu causa. Como se vê, o tratamento dado a Ré ao caso não foi minimamente satisfatório, o que causa ao consumidor enorme stress.


Assim, por todo o narrado, a Autora pugna pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais, nos termos do pedido, sem que haja enriquecimento sem causa, sendo o pedido adequado ao dano causado.




VI - DA TUTELA DE URGÊNCIA




A concessão da tutela de urgência pressupõe que sejam atendidos os requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora, notadamente presente no caso, eis que devidamente provado o erro da parte Ré quanto a aplicação do percentual da bolsa bem como na falta de clareza das cláusulas do contrato e de outro giro, a demora na prestação da tutela judicial implicará na continuidade da cobrança abusiva da Ré bem como na possível perda de objeto da presente demanda.


Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, pugna pela concessão da antecipação da tutela judicial para que a Ré emitida novas cobranças referente aos meses de fevereiro, março e abril aplicando o desconto da bolsa de 55% sobre a mensalidade, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que aplica sobre o valor da mensalidade o desconto da bolsa de 40%, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento e que a Ré se abstenha de incluir o nome da parte Autora nos sistemas de proteção do crédito por este débito.




VII - DOS PEDIDOS


 


Ante o exposto, requer:




1. A concessão da tutela, em caráter de urgência, para obrigar a Ré emitir  novas cobranças referente aos meses de fevereiro, março e abril aplicando o desconto da bolsa de 55% sobre a mensalidade, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que aplica sobre o valor da mensalidade o desconto da bolsa de 40%, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento e que a Ré se abstenha de incluir o nome da parte Autora nos sistemas de proteção do crédito por este débito;


2. A citação da Ré para que apresente sua peça defensiva, no prazo legal, sob pena de Revelia e confissão tácita do que se narra nesta inicial;


3. A confirmação da tutela de urgência, com julgamento procedente do pedido para que a Ré conceda bolsa à Autora na porcentagem de 55% sobre a mensalidade, nos termos do contrato inicial da Autora, ou, caso Vossa Excelência não entenda, pela aplicação do percentual de bolsa de 40% sobre a mensalidade até o fim do curso, caso não haja futura alteração de modalidade;


4. Seja declarado inexigível o débito referente à diferença de percentual entre as bolsas (15%) aplicado sobre as mensalidades bem como que a Ré se abstenha de incluir a Autora nos cadastros e sistemas de proteção ao crédito;


5. A condenação da Ré ao pagamento de danos morais à Autora, no valor de R$ "..." ("..." mil reais), por todo o transtorno e angústia que foi causado, nos termos da fundamentação supra.


6. A intimação da Ré para que forneça ao processo toda a documentação que dispõe sobre a Autora.





Dá-se à causa o valor de R$ "..." ("...").





Nestes termos, pede deferimento.




Rio de Janeiro, "..." de "..." de 2022.





NOME DO ADVOGADO


OAB/RJ "..."



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