[MODELO] Petição Inicial Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais em face da OI por Aumento de conta sem aviso prévio

Saudações nobres colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial de direito do consumidor no qual a OI, sem prévio aviso, aumentou o valor do plano de um cliente. 

Caso vocês tenham alguma sugestão ou mesmo uma crítica, por gentileza, comente aqui embaixo.


EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014. AUMENTO PLANO DE TELEFONE FIXO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE. PEDIDO DE DANO MORAL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.



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 MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ




NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, eletricista, portador da cédula de identidade nº"...", expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº "...", com residência e domicílio na Estrada "...", vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, regularmente constituído nos autos na forma da procuração anexa, para propor a presente 



AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS



em face de OI S.A. - em recuperação judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio, 71, andar 2, Centro do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.230-070, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.


  1. DAS PUBLICAÇÕES


  1. As publicações feitas em diário oficial com objetivo de intimar o Autor acerca do presente feito deverão ser direcionadas ao patrono, "...", inscrito na "...", sob pena de nulidade, na forma da lei de regência.


  1. DOS FATOS E DO DIREITO

    1. O autor era cliente da Ré e mantinha contrato de prestação de serviços de uma linha telefônica fixa (OI FIXO) e também de internet banda larga de 15MB (OI VELOX).

    2. O autor era cliente da Ré de longa data, desde pelo menos 2015 e deixou de ser cliente desde o mês de janeiro.

    3. O valor pago pelos planos girava em torno de R$ "..."pelo serviço de telefonia fixa e R$ "..." pelo serviço de internet banda larga, conforme se vê nas faturas que acompanham a inicial.

    4. Para ser mais preciso, o Autor informa que no mês 10/2021 a fatura total foi de R$ "..." (R$ "..." referente ao Oi Fixo e R$ "..." referente ao Oi Velox), sendo o mesmo valor no mês de novembro e nos meses anteriores ao informado, sendo esteve o valor usual pago pelo Autor.

    5. Contudo, no mês 12/2021 o valor do plano de Oi Fixo foi alterado sem aviso prévio ao Autor, saindo de R$ "..." para R$ "...", um aumento de 256% da noite pro dia, acarretando, em termos líquidos, num aumento de R$ "..." no gasto mensal do Autor.

    6. Irresignado, o Autor tentou contato com a Ré para saber se tratava-se de um engano, erro na fatura pois no mês anterior ou mesmo no mês da cobrança não havia recebido qualquer comunicado acerca do aumento praticado.

    7. Em resposta, a Ré informou que tentou contato por telefone mas que não conseguiu. Aqui, Excelência, fica demonstrado o total desprezo pelas boas práticas legais, pois mesmo não sendo frutífera a comunicação do aumento ao Autor, o aumento foi praticado.

    8. O ato ilícito praticado pela Ré fere frontalmente diversos dispositivos legais, mormente o art. 6º e incisos, do código de Defesa do Consumidor, visto que houve clara e inequívoca falta de transparência para com o Autor bem como a Ré faltou com a boa-fé, indissociável aos contratos, mormente os de consumo no qual há evidente discrepância entre os contratantes.

    9. Ainda, a resolução 632/2014 da Anatel prevê em seu art. 3º que é direito do consumidor o “prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste”.

    10. No caso narrado, há clara conduta abusiva da Ré, visto que mesmo ciente da comunicação infrutífera ao Autor, decidiu por aumentar o valor do plano, tratando de prática abusiva vedada pelo CDC, na forma do art. 39, inciso X da Lei 8.978/90.

    11. Para enriquecer o debate, trazemos a seguir um julgado que informa o entendimento majoritário do Egrégio TJRJ sobre o tema em questão. Vejamos: 

    12. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUMENTO DO VALOR DA FATURA SEM PRÉVIO AVISO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS MESMO MEDIANTE PAGAMENTO DAS FATURAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA RAZOÁVEL (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008794-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021).  

    13. Assim, Excelência, resta claro o ato ilícito praticado pela Ré e é justo o pedido de condenação para que a atitude ora perpetrada não seja corriqueira, sendo de igual modo justa a condenação da Ré em danos morais, pois impôs ao Autor situação desagradável.


  1. DOS PEDIDOS


Ante o exposto, requer:


  1. A citação da Ré para que seja oferecida Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;

  2. A inversão do ônus da prova, eis que a Ré é evidente parte hipersuficiente da relação jurídica e dispõe das provas para o deslinde da presente ação;

  3. A intimação da Ré para juntar ao processo a documentação que dispõe sobre o caso, mormente o contrato de prestação de serviços;

  4. A procedência total dos pedidos, com a condenação da Ré à devolução em dobro do valor de R$ "...", corrigidos e com incidência dos juros legais;

  5. A condenação da Ré ao pagamento de danos morais, pelo abuso cometido e pelo transtorno causado ao Autor, no valor de R$ "...".

  6. Protesta pela produção de todo meio de prova admitido em direito, mormente o documental anexo e pelo deferimento da inversão do ônus probatório para que a Ré seja intimada a juntar a documentação que dispõe sobre o Autor.


Dá-se à causa o valor de R$ "..." ("...").


Nestes termos, pede deferimento.



Local/Data



NOME DO ADVOGADO

OAB/UF



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