[MODELO] Modelo de Petição Inicial Indenização por Danos Morais Atraso na Entrega Falha na Prestação do Serviço



Saudações caros colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial de direito do consumidor no qual uma cliente comprou um presente para a mãe na loja Ré e claramente foi indicado no momento da compra o prazo de entrega, descumprido. Cancelada a compra a emitido um voucher, foi feia nova compra e novamente houve atraso na entrega.

Espero que o modelo os ajude e caso tenha alguma sugestão ou crítica basta enviar um e-mail para advhumbertocosta@gmail.com ou comentar aqui no campo de comentários.



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PETICAO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.



MM. JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ

NOME DO CLIENTE, Brasileira , Solteira, portadora da cédula de identidade nº [...], expedida pelo DETRAN/RJ em [...], inscrita no CPF nº [...], residente e domiciliada na Estrada Padre [...], CEP [...], com endereço eletrônico [...], vem respeitosamente  à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, com fulcro no artigos  927, 186 e 187 c/c art. 944, ambos do Código Civil e demais cominações do Código de Defesa do  Consumidor e legislação pertinente à espécie, propor a presente  

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  

 Em face da SONHOS DOS PÉS (CALCADOS SONHOS ONLINE LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°  28.445.729/0001-90, estabelecida na Estrada dos Bandeirantes, nº 11.311, Galpão 01, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.783-117, e-mail andreclaudio@sonhodospes.com.br, pelos fatos  e fundamentos jurídicos que passa a expor:  

I. DA JUSTIÇA GRATUITA  

Inicialmente, requer o Autor a V.Exa., o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser  pessoa juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as custas processuais e  honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, nos termos da do art. 98 e seguintes do CPC

II. DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL  

Considerando que a medida judicial é a última a ser adotada para a composição do  litígio, o Autor está a disposição para possível conciliação extrajudicial, e indica os seguintes  meios de contato [...] (whatsapp) e endereço eletrônico:  [...], caso a Ré assim queira. 


III. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE  

No dia 24.04.2020, foi publicada a lei nº 13.994/2020 que alterou a redação da Lei  9.099/95, passando a prever a possibilidade de audiência de conciliação por videoconferência,  confira-se  

“Art. 22 (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante  o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em  tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com  os anexos pertinentes.  

(...)  

Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de  conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença(grifos nosso)  

Sendo assim, o procedimento passa a contar com a possibilidade de que a audiência de  conciliação seja realizada de forma virtual, bem como a possibilidade do juízo prolatar sentença  caso o Réu não compareça ou recuse em participar do respectivo ato.  

Insta salientar que, caso o Juizado não disponha de ferramentas próprias, o CNJ,  mediante Portaria 61 de 31 de março de 2020, instituiu a Plataforma Emergencial de  Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder  Judiciário, acessível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/.  

 Por fim, destaca o Autor que, não havendo a necessidade de produção de prova oral, é  plenamente possível o julgamento antecipado da lide por este MM. Juízo, o que o Autor está  de acordo desde já.  

IV. DOS FATOS  

  

A parte Autora comprou no e-commerce da parte Ré no dia 26 de novembro de 2021 os produtos Tamanco Nobuck - Preta - Tamanco Nobuck - 36 e Tênis Malha Comfort - Rosê - Tênis Malha Comfort - 36, pagando pelos produtos R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), conforme comprovante anexo.

O produto tinha como intuito presentear a mãe da Autora e o anúncio no site da entrega em 3 dias úteis foi determinante para a escolha da loja.

Conforme se vê no e-mail de confirmação da compra enviado pela Ré, há clara indicação do prazo de entrega em até 3 dias úteis.

Decorrido o prazo de entrega sem que a mesma fosse efetivada, a Autora ainda assim aguardou por mais dias que o estipulado, mesmo com bastante frustração, pois o produto comprado se destinava a apresentar a mãe da Autora.

 Após excessiva demora na entrega, a Autora entrou em contato com a Ré no dia 15/12/2021 informando a não entrega e exigindo uma posição da empresa, pois naquela data já havia pago parte da compra sem recebê-la.

No dia seguinte a Ré respondeu o e-mail da Autora e informou que havia acontecido o extravio da mercadoria e propôs o cancelamento da compra ou a geração de um vale-crédito para compra no site, sendo esta a opção escolhida pela Autora.

O vale-presente foi gerado no dia 21 de dezembro de 2021 no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)

Com o vale-presente, a Autora fez novamente a compra em 21/12/2021 de um tamanho Nobuck e Birken com fivela, no valor de R$ 139,90 e R$ 79,90, respectivamente.

Contudo, Excelência, em que pese o atraso na compra anterior, na nova compra também houve atraso, sendo o produto cujo prazo para entrega de 2 dias úteis  foi entregue com 13 dias de atraso, sendo certo que como já mencionado acima, os produtos eram destinados à presentear a mãe da Autora.

Vê-se que a Ré, a despeito de anunciar em seu site que faz entrega em 2 dias úteis, não faz a entrega no prazo estipulado, impondo ao consumidor enorme vexame ao comprar um produto e não tê-lo para usar.

A Autora comprou o produto para presentear sua mãe, em Novembro, contudo, após enorme dificuldade e burocracia, só veio a receber os produtos muito tempo após o prazo estipulado.

É certo que o prazo de entrega anunciado pela Ré, qual seja, 2 dias úteis, é determinante para a escolha da Autora do local de compra.

Assim, Excelência, conforme se vê na farta prova documental, é notório o dano suportado pela Autora, não restando, assim, alternativa  para o Autor senão a busca do seu direito perante o Judiciário.  

V. DOS FUNDAMENTOS  

 O caso em tela fere nitidamente o Código de defesa do Consumidor em vários artigos,  tornando claro o direito do Autor de ser indenizado.  

A relação de consumo entre o Autor e a parte Ré resta configurada, sendo o Autor, de  acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor e a parte ré, de acordo com o artigo 3º do referido  Código, fornecedor: 


“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza  

produtos ou serviço como destinatário final. 


O artigo 3.º define fornecedor com  sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira,  bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de  produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,  exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de  serviços.  

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional  ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem  atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,  importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou  prestação de serviços. (...)”  

 A responsabilidade da parte Ré é objetiva de acordo com o CDC, independente da  existência de culpa:  

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou  inadequadas sobre sua fruição e riscos.  

§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  

I- O modo de seu fornecimento;  

II- O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(..)”  

O consumidor tem direito protegido pela legislação a pleitear e receber a devida  reparação pelos danos causados nas relações de consumo, conforme art. 6º, VI do CDC:  

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 

VI – a efetiva prevenção e  reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”  


“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,  fica obrigado a repará-lo.”  

Indenização esta que deve ser proporcional ao sofrimento sofrido de acordo com o art.  944 do CC:  


“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”


Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na  responsabilização objetiva do prestador de serviços, ora Ré, conforme entendimento pacífico  dos nossos Tribunais.  

A responsabilidade da Ré é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de  causalidade, tendo a Autora o direito de ver seu direito garantido, pois a Ré deve realizar  propagandas com informações claras, devendo este cumprir com a propaganda informada em  seu site.  

 Ora Exa., em decorrência da atitude da Ré, do sentimento de constrangimento, tensão,  aborrecimentos, abalo psicológico, insegurança e perda de tempo causado ao Autor, pela  ineficiência da prestação das informações, pois a Ré age de forma a ludibriar os seus  consumidores, tal situação transborda ao mero dissabor ou aborrecimento e transforma em  desgastes emocionais por falha na prestação dos serviços, faz ele jus a ser ressarcido em danos  morais.  

VI. DO DANOS MORAL  

Os danos moral e material estão previstos expressamente na Constituição da República,  através do art. 5º, V e X. No plano infraconstitucional, ressaltamos o Art. 186 e 187 do Código  Civil e, no tocante às relações de consumo, temos a previsão no Art. 6º, VI e VII, ambos do CDC.  

O código civil, no art. 186, é claro ao expressar sua indignidade ao dispor que aquele  que, por meio de ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano  a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, comete ato ilícito.  

O art. 187 do mesmo diploma legal vem complementando o dispositivo nuper citado,  uma vez que afirma que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,  excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou  pelos bons costumes”

 Continuando o raciocínio, o art. 927 do Código Civil Brasileiro imputa que “aquele que,  por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparar”.  

 A relação de consumo entre os fornecedores e consumidores é o exemplo mais gritante  do abuso do poder econômico e técnico e a vulnerabilidade do destinatário final, situação que  o código consumerista, reconhecendo essa fragilidade, busca um ordenamento que imponha  um equilíbrio entre as partes.  

Havendo danos ao consumidor, em decorrência da má prestação do serviço, como in  casu, dois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais  vulnerável: a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º,VIII) e a  responsabilidade objetiva dos fornecedores do produto (a Ré).  

 O insigne jurista SILVIO SALVO VENOSA, em sua obra RESPONSABILIDADE CIVIL, quinta  edição, editora atlas, destaca bem a definição do DANO MORAL na pág. 47, a saber:  

“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de  indenizar o inefável.”  

Logo, o valor arbitrado pelo juízo deverá ser tal que sirva para a Ré, como desestímulo  à repetição de atos deste gênero, sendo-lhe imposto um “castigo” por ter causado a vítima  tanto transtorno, e esta deverá receber uma soma que lhe proporcione prazeres, em  contrapartida ao mal sofrido. 

VII. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  

 Diante do exposto, arrazoado e fundamentado, consubstanciando-se nos fatos  narrados na exordial e no Direito aplicável à espécie, o Autor Requer:  

1. Seja deferida a gratuidade de justiça conforme o art. 98 do CPC;  

2. A citação da Ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de verdade  quanto aos fatos articulados;  

3. Que haja a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.  

5. A Condenação da Ré, a indenizar a parte Autora o valor de R$ 3.000,00 (três  mil  reais) a título de danos morais, pelos transtornos evidentes suportados.  

VIII. DAS PROVAS  

 Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidos,  na amplitude do artigo 32 da Lei 9099/95, especialmente prova documental (complementar e  suplementar) e as que porventura se fizerem necessárias.  

IX. DO VALOR DA CAUSA  

 Dá-se a causa o valor de R$ R$3.000,00 (três mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Niterói, 22 de janeiro de 2022.

ADVOGADO

OAB/UF


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