[MODELO] Modelo de Petição Inicial com pedido de danos morais por Cobrança Vexatória de Consumidor




Saudações nobres colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial de direito do consumidor em que a cliente contraiu dívida e foi cobrada pessoalmente bem como foram enviadas notificações para o telefone dos seus colegas, causando situação no mínimo, desagradável.

Espero que tenha ajudado e qualquer dúvida, sugestão ou crítica basta enviar um e-mail para advhumbertocosta@gmail.com ou comentando no campo próprio, logo abaixo.



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PETICAO INICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS.


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ

 

NOME DO CLIENTE, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora da cédula de identidade nº [...], expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº [...], residente e domiciliada na [...], endereço eletrônico [...], vem, por intermédio deste patrono (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42 do CDC c/c artigos 187 e 927, p. único, do Código Civil, ajuizar

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 05.032.035/0001-26, com sede na Avenida Paulista, nº 1.294, anar 18, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.310-100 e

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.,  pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 06.912.785/0001-55, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, andar 12, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-902, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

I – DOS FATOS

   A parte autora contraiu dívida de cartão de crédito e ficou impossibilitada de pagar, razão pela qual incorreu em dívida com a empresa administradora do cartão. 

A 1ª Ré, conhecida no ramo de cobranças e acordos, ofereceu-lhe proposta para quitação total do débito referente à dívida mencionada acima, sendo a proposta de acordo no valor de R$ 59,33 (cinquenta e nove reais e trinta e três centavos) para pagamento à vista.

Por descuido a parte Autora não pagou no prazo, razão pela qual a 1ª Ré enviou à parte autora diversas mensagens cobrando o  valor do acordo. Contudo, Excelência, para surpresa da Autora, as mensagens de cobrança foram direcionadas também para terceiros, alheios ao acordo, causando enorme vexame à parte Autora.

Os terceiros são colegas da Autora, que para surpresa desta, foram também notificados da dívida da Autora sem que fossem informados seus contatos no cadastro ou mesmo indicados como qualquer alternativa de contato.

A parte Autora não tem conhecimento de como as Rés obtiveram o contato dos seus colegas, mas fato é que os mesmos foram também notificados do débito, expondo a Autora a enorme vexame e constrangimento, pois compartilhada informação extremamente sensível com terceiros não participantes da relação jurídica entre a Autora e a Rés.

A Autora somente veio tomar conhecimento da falha praticada pelas Rés pois como os notificados são amigos da mesma, lhe informaram que estavam recebendo mensagem SMS com cobrança de dívidas das Autora.

Tal situação foi extremamente desagradável, pois a mesma teve que explicar aos colegas que não havia cadastrado os mesmos em local algum para que recebessem suas notificações de dívida com a Ré e pela exposição da vida financeira pessoal da Autora, que passou por momentos de dificuldade financeira e contraiu dívida, mas que jamais queria que os amigos soubessem de tal fato.

A parte Autora teve sua privacidade violada, razão pela qual requer a condenação dos Réus em dano moral como medida de reparação a toda  vergonha e ridicularização que lhe foi causada.

II – DO MÉRITO

2.1 – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90)– SÚMULA 297 DO STJ.

   Primeiramente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, conforme se vê e consta da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

2.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

   Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII, do artigo 6º do CDC, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

        Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

   No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA resta demonstrada diante da maior facilidade em que a demandada tem acesso aos dados de cadastro da parte Autora bem como às mensagens que foram disparadas relativo às cobranças mencionadas nos fatos.

   Requer-se, portanto, a concessão do direito à inversão do ônus da prova, considerando a inequívoca e presumida hipossuficiência da autora, vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte do setor de recuperação de crédito, tendo a empresa acesso total aos dados da parte Autora e às mensagens enviadas, para que a referida junte ao processo a documentação de que dispõe para o deslinde do feito.

2.3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, face aos produtos e/ou serviços disponibilizados no mercado. Neste sentido, o fornecedor responderá independentemente da existência de culpa, assim vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso em tela, o art. 42 do CDC, alicerçado na dignidade da pessoa humana, protege o consumidor da exposição ao ridículo na cobrança de dívidas. Contudo, o que verificamos na conduta das Rés foi justamente o contrário, esta, no desespero de satisfazer o seu crédito expôs a Autora ao ridículo e à situação extremamente humilhante perante terceiros.

Neste diapasão, aplicando a Responsabilidade Objetiva em concomitância a Teoria do Risco, deverá a ré reparar todos os danos causados à parte autora, em razão da inobservância das normas do código de defesa do consumidor e da LGPD.

2.4 – DOS DANOS MORAIS. DO ABUSO DE DIREITO DE COBRANÇA. DA EXPOSIÇÃO DA AUTORA PERANTE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO CONSUMERISTA – ART. 5º, X, DA CRFB C/C ARTIGO 42 DO CDC E ARTIGOS 186, 187 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.

No caso sub judice, observa-se que as Rés agiram de forma negligente, contrariando os princípios insculpidos no CDC.

As Rés. ao realizarem a cobrança da dívida da Autora para terceiros alheios ao acordo, de deixaram xou de cumprir com a sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças, expondo a Autora a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor:

Art.42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A doutrina pátria, ao lecionar sobre o exercício do direito de cobrança, estabelece algumas diretrizes que devem ser observadas pelos credores:

        a) A relação entre fornecedor e consumidor é pessoal, logo, não é lícito ao primeiro dar conhecimento da dívida, ou tratar da questão com terceiras pessoas, como familiares, colegas de trabalho, amigos ou demais pessoas das relações do devedor;

        b) A exigência do crédito deve se dar de modo discreto e formal, sem a exposição da situação a terceiros, nem o constrangimento ou afetação da credibilidade social do devedor;

        c) São expressamente vedadas quaisquer ameaças físicas ou a adoção de medidas que não estejam previstas na lei ou no contrato, visando causar prejuízos ao devedor; e

        d) Não é reconhecido ao credor o direito de perturbar o consumidor em suas atividades cotidianas, como seus momentos de descanso ou de desenvolvimento da atividade laboral, de modo a causar perturbações tais que o levem a satisfazer a dívida como modo de fazer cessar o infortúnio.

        (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.1 Limites do exercício do direito de crédito pelo fornecedor)

Com efeito, ainda que a instituição tenha o direito de buscar o pagamento de seu crédito, sendo o exercício de tal direito perseguido de maneira abusiva, surge o dever de indenizar, conforme clara disposição legal no Código Civil, assim vejamos:

        Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

        Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,         independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ainda, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que: “X – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

De modo que as cobranças não poderiam ter sido efetuadas junto a telefones de terceiros, sendo evidente que tal procedimento expôs a autora à situação vexatória.

Em casos tais, a jurisprudência e a doutrina já sedimentaram entendimento no sentido de que cobranças direcionadas a terceiros  autor configuram flagrante dano moral in re ipsa, assim vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS REALIZARAM COBRANÇAS DE FORMA VEXATÓRIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO DIRECIONADAS AO AMIGO DO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O prestador do serviço só se exime de sua responsabilidade, que é objetiva, se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam: inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Porém, tal hipótese não ocorreu no caso em questão. 2. A falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais restaram incontroversos, tendo em vista que a parte ré não interpôs recurso de apelação. 3. No caso concreto, o dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, que realizou cobranças através de ligações telefônicas e mensagens de texto direcionadas ao amigo do apelante, estranho à relação jurídica existente entre as partes. 4. Majoração do quantum indenizatório diante da situação vexatória à qual o recorrente foi exposto. Quantia que não é capaz de causar enriquecimento ilícito e compensará a vítima pelo constrangimento suportado em razão da conduta da parte ré. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(TJ-RJ - APL: 00109998020208190042, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 16/06/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021)

 

Incontestável que tais fatos caracterizam cobrança abusiva e ocasionam danos de ordem moral, sendo inegável que as ligações de cobrança para pessoas estranhas à relação contratual, causam vergonha e humilhação, ultrapassando tal conduta o mero dissabor.

Portanto, embora não seja possível sopesar o abalo moral, é possível sua reparação a fim de minimizar, ainda que de forma indireta, as consequências do aborrecimento sofrido. Desse modo, passo à análise do quantum indenizatório.

2.5 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Prima facie, é sabido que a reparação deve abranger 3 (três) vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido; e a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante.

É indiscutível, Excelência, que a parte Ré desrespeitou o ordenamento jurídico, contrariou uma sequência de entendimentos jurisprudenciais e o mais relevante, feriu a honra, a dignidade e a moral da Autora.

De modo que a indenização corresponde à soma de todos esses fatores, acrescido da situação financeira da Ré, a qual se trata de empresa com grande giro de capital e conhecimento acerca dos meios legais de cobrança, devendo a indenização corresponder a isso. Em síntese, não foi apenas um mero aborrecimento.

Como se sabe, o dever de indenizar decorre, de modo imediato, da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, sob pena de vulnerar-se a função punitiva (intimidativa, pedagógica ou profilática) da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo, o que é admitido com tranquilidade pela jurisprudência do intérprete soberano da legislação federal.

Diante das incontroversas cobranças feitas a terceiros, o que resultou em evidente constrangimento da autora, cristalino que tal conduta da ré não pode ser considerada um mero aborrecimento.

Nessa linha de raciocínio, levando-se em conta as circunstâncias fáticas que envolvem os fatos em testilha, a saúde financeira da ré, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pugna a autora pela condenação das Rés ao pagamento do montante de R$10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer::

1) A designação de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu no endereço registrado no preâmbulo, nos termos dos artigos. 319, VII e 334, caput e § 8º, todos do Código de Processo Civil;

2) A determinação de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da consumidora, consoante autoriza o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, ante a verossimilhança das suas alegações, bem como a sua hipossuficiência técnica e financeira;

3) A intimação da parte 1ª Ré para a juntada dos dados de cadastro da Autora ao processo bem como as mensagens que foram disparadas nas cobranças mencionadas nos fatos.

4) Por fim, o julgamento PROCEDENTE da ação para condenar as Rés ao pagamento em favor da autora, do montante de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de DANO MORAL pelo evento mencionado, mais custas processuais e honorários advocatícios na porcentagem de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente o documental e o testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 11.000,00 (onde mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Maricá, 21 de fevereiro de 2022.

 

ADVOGADO

OAB/UF

Rol de Testemunha:


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