[MODELO] Petição Inicial para Ação Revisão PIS/PASEP com pedido de expedição de alvará e liberação do saldo do PIS/PASEP




Modelo de Petição Inicial para Ação Revisão PIS/PASEP

Saudações caros  colegas, hoje lhes trago um modelo de petição inicial para ação de revisão de PIS/PASEP com pedido de liberação do saldo constante bem como da expedição de alvará judicial.


EMENTA: REVISAO PIS/PASEP. LC 26/1975. LC 08/1970. SERVIDOR PUBLICO. ALVARA JUDICIAL. 


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MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [...]






NOME DO CLIENTE, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº [...], expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº [...],residente e domiciliado na Rua [...], CEP [...], vem, por meio do seu advogado regularmente constituído (procuração anexa), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente 



AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DO PASEP



Com fulcro nos arts. 4º,  § 1º da LC 26/1975 e 7º da LC 08/1970, em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado constituído sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com agência na Rua Gen. Bocaiúva, nº 2, Centro, Itaguaí - RJ, CEP 23.815-310, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.



I - PRELIMINARMENTE


1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


O requerente é pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo pagar despesas judiciais, sob pena de prejudicarem seu próprio sustento, bem como o de sua família (Lei 1.060/50, art. 12).

Portanto, requer-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.


1.2 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO


Nos termos do art. 1.048 do CPC e do art. 71 do Estatuto do Idoso, há prioridade no trâmite processual para os idosos, ou seja, para o indivíduo com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


A Autora conta nesta data, com 66 (sessenta e seis ) anos de idade, fazendo, portanto, jus ao benefício da prioridade especial no trâmite processual.


Portanto, requer a concessão da prioridade especial no trâmite processual, constando-se tal benefício na capa dos autos.


II - DOS FATOS


O Autor é aposentado como servidor público da União no cargo de [...], matrícula SIAPE [...], conforme documentação anexa.


Vale informar que o Autor ingressou no cargo público em 1974 e aposentou-se em 2020, também nos termos de documentação anexa.



Dessa forma, a parte Autora vem postular a revisão dos cálculos de conta do PASEP e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, tendo em vista que, após consulta de seu saldo e saque, verificou que há valores incongruentes com os realmente devidos, conforme extratos (microfilmagens em anexo).


Ressalte-se, ainda, que o Requerente é filiada ao Programa em questão, ou seja, entra na regra das Cotas do PASEP, as quais são o resultado dos créditos depositados pelos empregadores no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988.


Ademais, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com finalidade semelhante a do PIS (Programa de Integração Social), criado para esfera privada pela Lei Complementar nº 07, de 1970.


No caso da parte Autora, já na condição de aposentada, em 2020, apenas tomou conhecimento do extrato financeiro do PASEP junto ao Banco do Brasil em 06/2016 (Extrato do PASEP anexo). Contudo, ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados eram de total incongruência com os realmente devidos frente a todos os anos de depósitos.


Ademais, a Autora é cadastrada no PASEP há mais de 40 (quarenta) anos, desde o ano-base de 1974, o que a insere na regra de cotas do PASEP, prestando serviços ininterruptamente no cargo de Guarda de Endemias.

Todavia, vê-se a Postulante em situação prejudicial, tendo em vista que, embora tenha direito à correção e ao levantamento dos valores referentes ao PASEP, há manifesto equívoco nos saldos constados em extratos fornecidos pelo Banco do Brasil, frente ao período trabalhado, por isso se vale dessa Justiça no intuito de ser reparada por todo dano suportado.



3. DO DIREITO


É devido ao Autor o levantamento dos valores constados na conta do PASEP sob o nº [...], depositados no Banco do Brasil, pois se encaixa a Autora em hipótese que permite tal feito, conforme se demonstra:


Destarte, aduz a LC nº 26/1975:


Art. 4º. As importâncias creditadas nas contas individuais dos

participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.


§ 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/PASEP o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018).


[...]


II - aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018).


No mesmo diapasão, segue entendimento jurisprudencial:


EMENTA: LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO PASEP POR TITULAR VIVO E APOSENTADO. BANCO DO BRASIL  É  O  GESTOR  DO  FUNDO.  CONSTATAÇÃO  DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SAQUE DO SALDO DA CONTA DO PASEP.


  1. Trata-se de ação em que a autora, servidora pública aposentada, requer que o banco réu seja obrigado a liberar o saldo da sua conta de PASEP.

  2. Prosperam as preliminares arguidas, pois o E. STJ já firmou entendimento segundo o qual é da competência da Justiça Estadual decidir acerca da questão de levantamento do saldo da conta do PASEP requerido por titular vivo; o Banco do Brasil é o legitimado passivo para a ação, pois é a instituição gestora da conta do PASEP, sendo também quem negou o levantamento do referido saldo pela titular da conta que justifica o interesse processual da mesma.


  1. O art. 239, § 2º, da Constituição Federal de 1988, determinou a preservação das hipóteses legais de saque dos patrimônios acumulados no Fundo PIS /PASEPA Assim, ainda vige regra do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26 /75, que estabelece os casos em que é possível o levantamento do saldo do PASEP, dentre os quais a ocorrência de aposentadoria do titular da conta do PASEP, como é o caso dos autos. AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01174458220108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL • Data de publicação: 30/06/2015. Encontrado   em:   DÉCIMA   SÉTIMA   CÂMARA   CÍVEL 30/06/2015  -  30/6/2015  

APELANTE:  BANCO  DO  BRASIL APELADO: NADIANARA MOREIRA ALVES APELAÇÃO APL 01174458220108190002 RIO DE JANEIRO NITE VARA CIVEL (TJ-RJ) MARCIA FERREIRA ALVARENGA.



Ressalte-se, mais uma vez, que a Requerente é filiada ao Programa em questão desde 1974, ou seja, entra na regra das Cotas do PASEP, as quais são o resultado dos créditos depositados pelos empregadores no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1974 a 04/10/1988.


A criação do PASEP, desde 1970, até 1988, se propôs oportunizar que os Servidores Públicos e Militares pudessem participar das receitas da União Federal e com isso conseguissem formar o seu patrimônio. Os depósitos do PASEP eram feitos pela União Federal em uma conta individual do servidor ou do militar no Banco do Brasil. É o que chamamos de cotas de PASEP.


As decisões favoráveis que vimos até hoje são de pessoas que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, ou não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que tenham registro no PASEP. São eles:



  1. Militares das Forças Armadas;

  2. Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

  3. Servidores Públicos Federais;

  4. Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

  5. Empregados Públicos;

  6. Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.


Portanto, o objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados.


Logo, requer sejam feitas pesquisas do saldo da conta, à época, de PASEP junto à Agência Banco do Brasil no Rio de Janeiro, a fim de que sejam revistos os cálculos correspondentes às condições expostas da Requerente, com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, declarando o IPCA como índice adequado para correção.


Requer, após o refazimento dos cálculos devidos, seja expedido Alvará Judicial para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP (inscrição nº [...]) do Autor, depositados no BANCO DO BRASIL, em única parcela.


4. DOS PEDIDOS


Posto isto, requer a parte Autora que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

  1. a concessão da prioridade no trâmite processual, constando tal benefício na capa dos autos;


  1. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;


  1. a citação da parte Ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da lei;


  1. sejam feitas pesquisas do saldo da conta, à época, de PASEP junto à Agência Banco do Brasil no [...], a fim de que sejam revistos os cálculos correspondentes às condições expostas da Requerente, com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, declarando o IPCA como índice adequado para correção;


  1. após o cumprimento do item “d”, seja autorizada, mediante alvará, a liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP (inscrição nº [...]) do Autor, depositados no Banco do Brasil, em única parcela;



Por fim, requer a condenação da parte contrária nas custas processuais e honorários advocatícios, requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e a pericial contábil;


Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos meramente fiscais.




Termos em pede e espera deferimento.




Local e data.




Advogado

OAB/UF


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