Resposta ao caso concreto da Semana IV 4 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá

Resposta ao caso concreto da Semana III 4 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá

Saudações pessoal, tudo bem?
Abaixo a resposta do caso concreto 4 de História do Direito Brasileiro, da Universidade Estácio de Sá.
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Sabe-se que a Constituição Imperial foi a única da história do Brasil que adotou a “divisão” do poder por quatro Poderes. Porém, em mensagem transmitida na abertura do ano judiciário de 2018, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou que o Poder Judiciário precisa ser um poder suficientemente forte para enfrentar constantemente as pressões de toda ordem, além de poder fazer face a uma das suas principais características, que é a de um poder moderador, isto é, capaz de efetivar o seu controle externo sobre os atos dos demais poderes públicos, quando for necessário. Pergunta-se:

a) O que caracterizou o chamado Poder Moderador no âmbito do Primeiro Império?

O que caracteriza o chamado Poder Moderador é a existência do poder do Imperador de vigiar a Constituição e harmonizar os outros poderes. Há na Constituição de 1824 um capítulo inteiro dedicado ao Poder Moderador, elencando suas atribuições. Abaixo transcrito o capítulo.

CAPITULO I.

Do Poder Moderador.

        Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.

        Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

        Art. 100. Os seus Titulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil" e tem o Tratamento de Magestade Imperial.

        Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador

        I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.

        II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.

        III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.

        IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.     (Vide Lei de 12.10.1832)

        V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.

        VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.

        VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

        VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.

        IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.


b) Relacione a fala da Ministra com a crítica de que a atuação do Poder Judiciário como um poder moderador acaba desaguando em uma judicialização da política.

A fala da Ministra é inverídica, eis que o Poder Judiciário, no julgamento de ações que envolvem os outros dois poderes tem, na verdade, sua função primordial.
Na teoria trazida por Montesquieu no livro O Espírito das Leis, o autor francês traz a ideia de freios e contrapesos, na medida em que os poderes são independentes e harmônicos entre si, devendo os poderes fiscalizarem os demais.
No caso, a função do Poder Judiciário é precipuamente o julgamento, a composição de conflitos, logo, toda vez que alguns dos outros dois poderes entra em desarmonia ou mesmo entre esses e o Poder Judiciário, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário entra em cena.




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