Resposta ao caso concreto da Semana 2 II História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá

Caso Concreto História do Direito Brasileiro Semana II 2


Saudações, colegas!

Abaixo o caso concreto da semana ii, da matéria História do Direito Brasileiro.

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O Foral de Olinda de 1537 é o documento histórico mais antigo relativo à cidade e elevou o povoado de Olinda à condição de Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Foi produzido pelo primeiro capitão donatário de Pernambuco (Duarte Coelho) aos povoadores e moradores, cedendo o direito de uso da terra, mas sem transferir sua propriedade. Ainda hoje a Prefeitura Municipal se utiliza do documento para fundamentar a cobrança de foro anual e também de laudêmio. Inconformado, José, morador em terreno passível de cobrança, afirma que no Brasil não se reconhece um documento com quase cinco séculos de existência, além do que os forais não possuem força jurídica. Diante da informação acima, pesquise e responda:


a) o que é uma Carta Foral?

Carta Foral é, em resumo, um documento concedido á uma povoação onde são estabelecidos regras para os habitantes, principalmente com relação a propriedade. Pode ser concedida pelo Rei ou por um senhorio dono da terra.

No Brasil, como citado no texto da pergunta, o Foral de Olinda ou ainda o Foral de 1537 foi o primeiro no Brasil, sendo feito pelo primeiro donatário da capitania de Pernambuco, Pernambuco Duarte Coelho aos moradores do local.


b) Com que fundamento o Município de Olinda continua cobrando o foro anual e laudêmio?


O foro anual decorre dos tempos em que o Brasil ainda era reino de Portugal, pois naquela época todas as terras pertenciam ao Reino de Portugal e deviam, em decorrência disso, pagar taxa de utilização do imóvel ao reino.

De outro lado, o Laudêmio é um direito da União sobre o imóvel em transações onerosas, calculado em porcentagem sobre o valor do imóvel. Ocorre principalmente na compra e venda.

O município de Olinda ainda continua a cobrar foro anual e laudêmio em razão da propriedade das terras ainda serem da União, visto que a emenda constitucional nº 46/2005 não atingiu tais propriedades.







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