Caso Concreto Resolvido Semana 9 Direito Administrativo II Estácio de Sá




 Caso Concreto Resolvido Semana 9 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Caso Concreto da semana 9


O Presidente da República, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está juridicamente correta?


Não está correta, pois a extinção de cargos públicos por meio de decreto só é possível quando os mesmos estiverem vagos.
Logo, como o presidente extingui cargos por meio de decreto sem que os mesmos estivessem vagos, a ação do presidente está juridicamente incorreta.
O art. 48 caput e inciso X da CRFB  dispõe que cabe ao congresso nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos.
De outro giro, o art. 84, inciso VI, alínea b dispõe que o Presidente pode dispor mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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B) É juridicamente correta a decisão do Presidente da República de colocar os servidores em disponibilidade?

Não, é incorreta juridicamente, tendo em vista que o Presidente utilizou-se desse instituto da disponibilidade com finalidade diversa da pretendida pelo legislador.

O instituto da disponibilidade prevê o afastamento de servidor estável em razão da extinção, reorganização de órgão ou entidade pública através da declaração de sua desnecessidade., na forma dos arts.  41, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, c/c os artigos 28, 31 e 37, da Lei n. 8.112/90.
No caso concreto o motivo do colocação em disponibilidade dos servidores foi o alto número de PADs respondido pelos mesmos, portanto, desvirtuando a finalidade pretendida pelo legislador, pois nesse contexto assume caráter de sanção e não sua finalidade original.


C) Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração?


Na forma dos art.s 41, §3º, da CRFB/88, c/c Art. 30 da Lei n. 8.112/90, o servidor estável em disponibilidade receberá remuneração proporcional do tempo de serviço público, até quando durar a disponibilidade.


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