Caso Concreto Resolvido Semana 7 Direito Administrativo II Estácio de Sá


 


Caso Concreto Resolvido Semana 7 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Caso Concreto


As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano.Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que desejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção.
Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do excessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida.
Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A conduta das três empresas é lícita? 


Não. O artigo 36, § 3º, I da Lei 12.529, de 2011 traz a vedação expressa às atitudes cometidas pelas empresas " Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”.

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

[...]

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

[...]


b) É procedente o argumento da prescrição?


Sim, é procedente o argumento das empresas. 
O art. 46, § 3º da lei 12.529/2011 traz previsão expressa da prescrição em processos administrativos que estejam paralisados por mais de 3 três anos, pendentes de julgamento ou despacho.

Art. 46 da Lei 12.529/2011
[...]
§ 3º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Assim, como o processo foi autuado em 2009 e teve decisão apenas em 2013, decorrido o prazo do ente público, restou concretizada a prescrição com base no § 3º do art. 46 da Lei 12.529/2011.

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