Caso Concreto Resolvido Semana 6 Direito Administrativo II Estácio de Sá

 Caso Concreto Resolvido Semana 6 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia.
A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado.
Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio.
Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.


A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?

Sim, é possível e o fundamento jurídico está no art. 40 do decreto Lei 3.365, de 1941.
É possível pois as regras de desapropriação também se aplicam à servidão.
Ato contínuo, não sendo possível continuar a servidão, é possível promover uma ação judicial, com fundamento por analogia no art. 31, IV da Lei 8.987/1995 e art. 40 do decreto Lei 3.365/1941.

B) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão?

Não, pois pois a declaração de um bem como de utilidade pública é ato privativo da administração pública.
As concessionárias cabem apenas executar/promover a servião administrativa, na forma do art. 3.365, de 1941 e art. 29, inciso VIII da Lei 8.987, de 1995.

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