Caso Concreto Resolvido Semana 4 Direito Administrativo II Estácio de Sá

Caso Concreto Resolvido Semana 4 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Uma determinada microempresa de gêneros alimentícios explora seu estabelecimento comercial, por meio de contrato de locação não residencial, fixado pelo prazo de 10 (dez) anos, com término em abril de 2011. Entretanto, em maio do ano de 2009, a referida empresa recebe uma notificação do Poder Público municipal com a ordem de que deveria desocupar o imóvel no prazo de 3 (três) meses a partir do recebimento da citada notificação, sob pena de imissão na posse a ser realizada pelo Poder Público do município. Após o término do prazo concedido, agentes públicos municipais compareceram ao imóvel e avisaram que a imissão na posse pelo Poder Público iria ocorrer em uma semana. Desesperado com a situação, o presidente da sociedade empresária resolve entrar em contato imediato com o proprietário do imóvel, um fazendeiro da região, que lhe informa que já recebeu o valor da indenização por parte do Município, por meio de acordo administrativo, celebrado um mês após o decreto expropriatório editado pelo Senhor Prefeito. Indignado, o presidente da sociedade resolve ajuizar uma ação judicial em face do Município, com o objetivo de manter a vigência do contrato até o prazo de seu término, estipulado no respectivo contrato de locação comercial, ou seja, abril de 2011; e, de forma subsidiária, uma indenização pelos danos que lhe foram causados.

A partir da narrativa fática descrita acima, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) É juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) de impor ao Poder Público a manutenção da vigência do contrato de locação até o seu termo final?

Não, pois a pretensão da empresa locatária vai de encontro ao princípio da supremacia do interesse público, assim, ocorrerá o término antecipdo do contrato.

B) Levando-se em consideração o acordo administrativo realizado com o proprietário do imóvel, é juridicamente correta a pretensão do locatário (microempresa) em requerer ao Poder Público municipal indenização pelos danos causados?

Sim, é juridicamente correta.
No caso concreto, tanto o proprietário do imóvel quanto o dono da empresa sofrem prejuízos, devendo ser ressarcidos.
Ao passo que o dono do imóvel perderá a propriedade e será ressarcido por iso (Art. 5, XXIV, da Constituição Federal) o dono da microempresa sofrerá pela interrupção do comércio e do estabelecimento empresarial.
Há precedente do STJ nesse sentido, devendo o dono da microempresa ser ressarcido, independente da relação jurídica entre este e o proprietário do imóvel. 
REsp 1076124 - STJ.


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