Caso Concreto Resolvido Semana 3 Direito Administrativo II Estácio de Sá

Caso Concreto Resolvido Semana 1 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Caso Concreto 3

 Recentemente, 3 (três) entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD, que atuam na defesa, preservação e conservação do meio-ambiente, foram qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte de seus projetos, as 3 (três) entidades apresentaram requerimento à autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo de parceria.
Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria?

Nos moldes da Lei 8.666, de 1993, não há necessidade de licitação, contudo, o entendimento da jurisprudência é que, em atenção ao princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, deve ser feito um processo licitatório simplificado.

Inclusive a jurisprudência do Tribunal de Contas bem como a de tribunais vem adotando o entendimento da necessidade de um processo de licitação simplificado nestes tipos de contratação da administração pública.

B) Após a celebração do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos, faz-se necessária a realização de concurso público?

Não, pois por força do inciso II do art. 37 da Constituição as OSCIP's não se submetem às regras de concurso público.






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