Caso Concreto Resolvido Semana 2 Direito Administrativo II Estácio de Sá

 Caso Concreto Resolvido Semana 1 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Caso concreto 2

O Estado W resolve criar um hospital de referência no tratamento de doenças de pele. Sem dispor dos recursos necessários para a construção e a manutenção do “Hospital da Pele”, pretende adotar o modelo de parceria público-privada.

O edital de licitação prevê que haverá a seleção dos particulares mediante licitação na modalidade de pregão presencial, em que será vencedor aquele que oferecer o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração estadual.
Está previsto também, no instrumento convocatório, que a Administração deverá, obrigatoriamente, deter 51% das ações ordinárias da sociedade de propósito específico a ser criada para implantar e gerir o objeto da parceria.
Esta cláusula do edital foi impugnada pela sociedade empresária XYZ, que pretende participar do certame.
Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A modalidade e o tipo de licitação escolhidos pelo Estado W são juridicamente adequados? 

Não.
Primeiro, a modalidade de licitação adotada para a construção do hospital é ilegal, tendo em vista que o art. 10 da Lei 11.079, de 2004 prevê como obrigatória que este tipo de licitação ocorra na modalidade de concorrência.

B) A impugnação ao edital feita pela sociedade empresária XYZ procede?

Sim, procede.

O art. 9º, § 4º da Lei 11.079/2004 prevê de modo expresso que é proibido que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante de sociedade com propósito específico. Vejamos.

§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.



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