Caso Concreto Resolvido Semana 10 Direito Administrativo II Estácio de Sá

 


Caso Concreto Resolvido Semana 10 Direito Administrativo II Estácio de Sá

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Caso Concreto da Semana 10

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais 2%.
Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores. Diante deste caso, responda aos itens a seguir.

a) É juridicamente válida a criação da gratificação?

Não, pois o art. 39, § 4º bem como o art. 37, X da Constituição Federal trazem expressa vedação ao praticado pelo Governador do Estado "N".
Primeiramente, há que se mencionar que a remuneração dos servidores deve ser fixada por lei específica. Ainda, a remuneração de Secretário dos Estados devem ser fixadas em parcela única, sendo expressamente vedado gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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b)  À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público?

Sim, plenamente possível, tendo em vista que a irredutibilidade dos vencimentos não se confunde com a situação do caso em comento, uma vez que a remuneração em comento teve seu aumento de modo inconstitucional, sendo, portanto, devidamente diminuídos.


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