Caso Concreto Resolvido Semana 1 Direito Administrativo II Estácio de Sá

 Caso Concreto Resolvido Semana 1 Direito Administrativo II Estácio de Sá

Caso Concreto 01

Maria, jovem integrante da alta sociedade paulistana, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora do serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência.
Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) À luz dos princípios da continuidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária?

O princípio da continuidade do serviço público encontra base legal no art. 6º, § 1º da Lei 8.987, de 1995 e também no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em comento, a continuidade do serviço público oferecido através de concessionária de serviço público depende de pagamento de tarifa, o que não ocorreu.
Logo, ante a falta do pagamento da tarifa, é lícito a interrupção do serviço de fornecimento de energia.
O fundamento está no § 3º do art. 6º da Lei 8.987, de 1995. Vejamos:

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Assim, com a intenção de manter o equilíbrio financeiro da concessionária e até mesmo o equilíbrio social, o legislador previu que em caso de inadimplemento do consumidor o serviço de energia elétrica pode ser interrompido, via de regra. 



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