[Modelo] Petição Inicial Restabelecimento de Auxílio-Doença




Veja nesse post um modelo de petição inicial completa para o benefício de auxílio-doença previdenciário.
O modelo está completo com os fundamentos para o benefício, que inclui artigos da lei de benefícios e da Constituição Federal.


Modelo


MM. JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO [...]




        NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº __, expedido pelo __, inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado na __, bairro, cidade/UF, CEP, vem, devidamente representada por seu advogado, este com endereço profissional na __, com fulcro no inciso I do art. 98 da Constituição e art. 3ª da Lei 10.259/01, para propor 


AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (após perícia)


Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citado na Rua ..., na pessoa do seu representantes legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA


A parte Autora afirma ser pessoa hipossuficientes, não possuindo meios necessários para cobrir as despesas e custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Em razão disso, requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código do Processo Civil.


II - DOS FATOS


A parte Autora é acometida pelas seguintes enfermidades: (informar o nome das doenças que acometem o cliente e a CID).

Conforme documento médico anexo, a parte Autora teve sua DID definida em (data do início da doença).

Ainda conforme os mesmos documentos, a parte Autora está incapacitada para sua atividade habitual de (colocar profissão do cliente) em razão da natureza da doença, que atinge de maneira sensível parte do corpo indispensável ao bom desempenho do trabalho.

Assim, sem condições de continuar sua atividade laborativa, requereu o benefício de auxílio-doença em (informar data do requerimento).

Após isso, devidamente comprovada a situação de incapacidade, o INSS deferiu o benefício de auxílio-doença à parte Autora com DIB em (informar data de início do benefício).

Em cumprimento à Lei, nos 15 dias anteriores ao fim do benefício a parte Autora requereu a prorrogação do benefício e teve nova perícia médica marcada para o dia (data da perícia).

Contudo, Excelência a perícia médica, a despeito da documento acostada no requerimento administrativo, cessou o benefício ora concedido sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa.

Conforme documentos anexos, resta claro que a parte Autora não obteve nenhuma melhora no seu quadro clínico, desde a DIB até a DCB.

Corroborando o alegado, vejamos o laudo médico emitido pelo Dr. ..., que narra de modo claro as dores da parte Autora.

(colocar parte de laudo médico informado que há incapacidade laborativa)

Assim, Excelência, resta claro que o INSS tomou decisão notadamente equivocada ao cessar o benefício da parte Autora, eis que a mesma apresenta todos os requisitos para sua concessão.

Assim, ante ta injustiça, não restou alternativa à parte Autora senão a busca do seu direito perante o Poder Judiciário para que seja novamente restabelecida a justiça.


III - DO DIREITO


O benefício de auxilio-doença encontra base legal no art. 59 da Lei. 8.213, de 1991:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 Assim, temos que o auxílio-doença requer o preenchimento de três requisitos para sua concessão, quais sejam;

  1. Qualidade de segurado
  2. Carência
  3. Incapacidade laborativa
No caso em análise, de plano conseguimos identificar o cumprimento dos dois primeiros pela análise do CNIS (ou CTPS ou ainda as guias de pagamento do INSS, as GPS) anexo, visto que a parte Autora pagou 12 contribuições à Previdência sem a perda da qualidade de segurado.
O ponto controvertido do processo em epigrafe é a existência ou não de incapacidade laborativa, visto que há divergência entre a perícia médica do INSS e os laudos médicos emitidos pelos médicos que acompanharam a parte Autora.
Vejamos, Excelência, os laudos demonstram de modo inequívoco a existência da enfermidade e não só isso, os elementos fáticos bem como técnicos contidos nos documentos médicos são suficientes para demonstrar a existência de incapacidade laborativa.
Assim, resta demonstrado também o terceiro requisito, sendo forçoso concluir que a parte Autora preenche todos os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

IV - DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Caso contatado sem sede pericial a incapacidade total e permanente, a parte Autora fará jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
A aposentadoria por invalidez encontra fundamento no art. 42 da mesma lei de benefícios. Vejamos: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.


 Assim, comprovada em sede pericial a incapacidade total e permanente, será devida a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.


V - DA TUTELA DE URGÊNCIA (após perícia)

Conforme amplamente consagrada nos manuais de direito, para concessão da tutela de urgência faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O fumus boni iuris se caracteriza pela verossimilhança do direito alegado, fundado na sua plena comprovação.

Já o periculum in morai consiste no perigo de dano irreparável caso não haja a prestação da jurisdição em tempo hábil.

Ainda, o Código de Processo Civil brasileiro trouxe tais fundamentos insertos no seu art. 300, vejamos:

 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Aplicando a fundamentação acima ao caso em comento, tem-se que o direito da parte Autora está plenamente comprovado no teor dos laudos médicos e será corroborada pelo laudo médico pericial.

De outro giro, é notório a condição de hipossuficiência da parte Autora, que tinha como fonte de renda o seu trabalho, ora substituído pelo benefício cessado.

Assim, constatada a incapacidade laborativa em sede de perícia médica judicial, requer a parte Autora o deferimento da tutela de urgência par imediato restabelecimento do benefício cessado.

VI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. o deferimento da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC;
  2. a citação da parte Ré, para apresentar defesa no prazo legal;
  3. seja concedida a antecipação dos efeitos de tutela após perícia, para restabelecer o benefício de auxílio-doença NB ou, provisoriamente, no valor de um salário mínimo;
  4. a não realização de audiência de conciliação/mediação
  5. em sentença seja confirmada a tutela antecipada para condenação da Ré a restabelecer o benefício NB "..." desde a DER e pagar as parcelas vencidas, a partir da DCB, devidamente atualizadas e com incidência de juros legais desde a citação;
  6. caso constatada a incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, que seja convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;
  7. caso constatado a necessidade de ajuda permanente, que seja concedido o pagamento do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez
  8. a condenação ao ônus da sucumbência

Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito, especialmente prova documental anexa e pericial (com perito especialista em).


Dá-se a causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).


Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, dia, mês e ano

Advogado
OAB/UF

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