[MODELO] Embargos de declaração erro na sentença conflito de competência juizado especial cível



Modelo embargos de declaração erro na sentença conflito de competência juizado especial cível

Modelo para embargo de declaração por erro na sentença em razão de conflito de competência.
Esse modelo foi usado num caso concreto em que o magistrado julgou o processo extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial.
No caso, a parte Autora residia em um bairro na cidade de Niterói que não há competência territorial definida.
O juízo primeiro declinou a competência para outro, que de igual modo declinou a competência.
Modelo de embargo de embargo de declaração contra erro na sentença por conflito de competência, específico para juizado especial cível no TJRJ.
Para adaptar o modelo, basta selecionar o texto através do navegador e editar no seu editor de texto.
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MM. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI




Processo: NÚMERO DO PROCESSO





NOME DO AUTOR, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado,  com fundamento no art. 1022 do CPC e 48 da lei 9.099/1995, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença, nos termos a seguir.



I - TEMPESTIVIDADE

Conforme índex 33, foi certificada a intimação do patrono no dia 15 de dezembro e o presente embargo é oposto nesta data, no dia 18/12/2020, portanto, é tempestivo.


II - DO CABIMENTO


É cediço no direito pátrio que os Embargos de Declaração são cabíveis, com fulcro nos artigos 48/49 da Lei 9.099/95, contra quaisquer provimentos judiciais de conteúdo decisório, como sentenças e acórdãos, assim como é uniforme a doutrina, no sentido de admitir serem dotados de efeitos modificativos, os Embargos de Declaração, especialmente quando contiver, a decisão embargada, evidente erro, omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

No caso em comento, há erro no julgado tendo em vista a existência do conflito de competência 0072571-42.2015.8.19.0000, que define a competência deste juízo para o processamento e julgamento das lides oriundas do bairro Atalaia.


III - DO ERRO NO JULGAMENTO

Conforme decisão constante no conflito de competência 0072571-42.2015.8.19.0000, em que foi discutida a competência para julgamento das causas oriundas do bairro Atalaia, localizado nesta cidade.

Conforme art. 1º da Lei Estadual 3.637/2001, as competências daquele foro Regional são:


Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Niterói, o Fórum da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas Regionais e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo, Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca, Muriqui, Piratininga, Rio D'Ouro, Sapê, Várzea das Moças e Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central. 


Assim, Excelência, o bairro Atalaia não encontra-se no rol de competências do Fórum Regional da Região Oceânica, estando afeto ao foro da comarca de Niterói, o foro competente para o julgamento do processo em epígrafe.


Ademais, é importante informar que a parte Autora já ingressou com ação naquele Fórum Regional (proc. nº 0007730-08.2020.8.19.0212 ), contudo, teve seu processo extinto tendo em vista a incompetência territorial 

Assim, é forçoso observar que o juízo errou ao extinguir o processo sem resolução do mérito, devendo, portanto, ter o processo seu regular andamento neste juízo, eis que o competente.


IV - DOS PEDIDOS


Ante o exposto, requer o acolhimento do presente embargo de declaração para que seja corrigido o erro na sentença e seja reconhecido este juízo como o competente para processar e julgar o presente processo, na forma da decisão do conflito de competência 0072571-42.2015.8.19.0000.




Nestes termos, pede deferimento.




Niterói, 18 de dezembro de 2020.




NOME DO ADVOGADO

OAB/UF




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