Questões Lei 11.419/2006 - Aluno Direito

  

(FAURGS/TJ-RS/2017/TÉCNICO JUDICIÁRIO)

A respeito dos prazos processuais, assinale a alternativa correta. 

a) No novo processo civil brasileiro, os prazos processuais estabelecidos em dias são contínuos, computando-se sábados, domingos e feriados. 

b) Inexistindo preceito legal ou determinação pelo Juiz, entende-se que o prazo para prática de ato processual a cargo da parte é de 10 dias úteis. 

c) A morte ou a perda da capacidade processual da parte acarreta a interrupção do prazo, que volta a ser contado desde o início. 

d) Aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, mesmo em processo eletrônico, é assegurada a contagem em dobro de todos os prazos processuais. 

e) Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da intimação no Diário da Justiça Eletrônico.


Comentários:

a) a assertiva está incorreta pois o novo CPC de 2015 trouxe a contagem dos prazos processuais em dias úteis, logo, excluindo-se o sábado e domingo.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

b)  diferentemente do que previu a assertiva da questão, caso inexista preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual será de 5 dias, na forma do §3º do art. 218 do CPC.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

c) a morte ou a perda da capacidade processual da parte suspende o processo, na forma do inciso primeiro do art. 313 do CPC.

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

d) a assertiva está incorreta pela omissão do termo "escritórios distintos", pois a questão é a literalidade do art. 229 do CPC.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

e) aqui está a assertiva correta, que é a literalidade do art. 224, § 2º do CPC e do art. 4º da lei 11.419/2206.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.



Espero que tenham aprendido alguma coisa e caso tenha gostado, comentem ok aqui embaixo para eu continuar com esse trabalho.






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