Questão 08 Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Questão 08 Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Questão 08



Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto

(B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.

(C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

(D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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