Questão 04 Direito Constitucional Comentado

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Exame de Ordem Unificado – 2010.2

Questão 04

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: 

(A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. 
(B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. 
(C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função. 
(D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Comentário:
Com relação à alternativa b, os Ministros de Estado não podem editar medidas provisórias, vez que este tipo normativo é exclusivo do Presidente da República. Eles podem "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos", na forma do art. 87, II da CF.
Especificamente aos Ministros de Estado, o Presidente pode delegar o constante no art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte. 
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Logo, a alternativa A está correta, pois os Ministros podem extinguir cargos públicos, desde que vagos. Não se aplica, nesse caso, o inciso XXV.
O art. 12, inciso II, § 3º traz os cargos privativos de brasileiros natos, o que não inclui todos os Ministros de Estado. Apenas o Ministro de Estado da Defesa precisa ser brasileiro nato.
Com relação ao foro por prerrogativa de função, o STF julga as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado, o que invalida a alternativa D.


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