Questão 03 Direito Constitucional Comentado

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Exame de Ordem Unificado – 2010.2

Questão 03

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: 

(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. 
(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. 
(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

Comentário:

A resposta correta é a letra B, com fundamento no artigo 103-B. § 4º, inciso V.
Art. 103-B, § 4º, inciso V:
V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;   

A alternativa A está incorreta, pois o CNJ não tem competência jurisdicional, embora seja integrante do Poder Judiciário.
A alternativa C está incorreta, pois o CNJ sujeita-se do controle do STF, mas não do STJ.
Com relação à alternativa D, cabe um adendo, pois a emenda constitucional 61/2009 trouxe a previsão de que a presidência do CNJ é exercida pelo Presidente do STF e não mais pelo Ministro, no termo vago.
Com relação ao conteúdo, a questão está incorreta, pois o presidente do CNJ emite voto apenas em caso de empate.



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