Eficacia das normas constitucionais

Aplicabilidade das normas constitucionais

De início, é importante salientar que todas as normas constitucionais têm força cogente e são aplicáveis. 
Contudo, o que irá diferenciar uma da outra é o grau de eficácia.
No Brasil adota-se a classificação criada por José Afonso da Silva, que distingue a eficácia das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, contudo, é importante saber que existe a doutrina clássica, americana, que irá distinguir as normas constitucionais em duas, quais sejam, as autoexecutáveis e as não-executáveis,  sendo a primeira aquelas bastante por si só e a segunda, aquela norma que carece de complementação para gerar efeito jurídico prático.
No Brasil adotamos a classificação de José Afonso da Silva, que dividia as normas de eficácia plena, contida e limitada.

Eficácia plena

São normas constitucionais que independem de outras normas para gerarem efeitos. 
Logo após a promulgação da constituição já passam a surtir seus efeitos.
Um exemplo desse tipo de norma é o artigo 2º da CF.
As normas de eficácia plena têm três características:
  1. Autoaplicabilidade, isto é, não necessitam de uma lei posterior que a regulamente; essa lei regulamentará pode existir, contudo, o conteúdo da norma constitucional produz seus efeitos, independente da norma;
  2. são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação.
  3. possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição) e integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação).
Eficácia Contida
Já as normas de eficácia contida são aquelas que podem produzir efeitos jurídicos mas que possuem limitação nesses efeitos.
Um bom exemplo é quanto ao exercício das profissões no país. A Constituição prega que o exercício delas é livre, mas algumas dessas profissões precisam de regulamentação própria, como exemplo a de advogado.
Logo, o exercício da profissão é livre, mas a norma constitucional, para que tenha seu pleno efeito, necessita de complementação de legislação infraconstitucional.
Eficácia Limitada
As normas de eficácia limitada são aquelas que necessitam, obrigatoriamente, de uma norma que a complemente.
São conhecidas também como normas programáticas, que direcionam a política pública do país.

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