Avaliando o aprendizado Estácio de Sá Direito Financeiro e Tributário


RESPOSTAS NO FIM DA PÁGINA

1ª Questão
Escolha e marque a alternativa que não contém erro:

a) a dação em pagamento, quando autorizada em lei, extingue o débito tributário
b) o crédito tributário para ser validado, submete-se a habilitação de credores no processo falimentar
c) N.D.A.
d) a anistia é forma de extinção do crédito tributário
e) o parcelamento é forma de exclusão da exigibilidade do crédito tributário

2ª Questão

É hipótese autorizada da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) apresentação de exceção de pré-executividade
b) penhora de um bem imóvel em execução fiscal
c) pedido de parcelamento
d) impetração de mandado de segurança com pedido liminar
e) depósito administrativo do montante integral

3ª Questão

Quanto ao Crédito Tributário, é incorreto considerar

a) a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto
b) que a obrigação e o crédito tributário nascem com a ocorrência do fato gerador
c) o lançamento é construtivo do crédito tributário
d) crédito regularmente constituído é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento
e) o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos regularmente previstos

4ª  Questão

Um cliente falou que o Município estava lhe cobrando o IPTU de 2016, com a alíquota de 10% vigente naquele ano, mas ele só concorda em pagar com a alíquota de 8%, vigente em 2017, ano da cobrança. Marque a opção correta.
a) ele poderá pagar com a alíquota menor porque é mais favorável a ele
b) ele poderá pagar com a alíquota de 2017 caso tenha sido revogada a lei de 2016
c) ele poderá pagar com a alíquota de 2017 caso realize o pagamento à vista
d) ele deverá pagar com a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 10%
e) ele poderá pagar com a alíquota menor porque não se trata de multa

5ª Questão

Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

a) fracassada a tentativa administrativa de restituição do tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar
b) na repetição do indébito tributário a correção monetária incide a partir do trânsito em julgado
c) na repetição do indébito tributário os juros moratórios incidem desde a data do pagamento indevido
d) a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso
e) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 2 (dois) anos a partir do pagamento antecipado

6ª Questão

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

a) é instituto do direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante entrega de bens
b) NRA
c) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante entrega de bens móveis, no modo e condições estabelecidas pela lei
d) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidas pela lei
e) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante entrega de bens, no modo e condições estabelecidas em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora

7ª Questão

São modalidades de lançamento:

a) por liquidação e acertamento
b) por homologação e por liquidação
c) de ofício e por acertamento
d) por declaração e de ofício
e) por liquidação e por homologação

8ª Que

Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeitos à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre o fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota de ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto em 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 sendo R$ 20.000,00 de imposto ( 5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento ( 25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

a) o lançamento está correto em relação ao imposto e à multa
b) o lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa ( que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido)
c) NENHUMA DAS RESPOSTAS ANTERIORES
d) o lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto ( que deverá observar a nova alíquota de 2%)
e) o lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto ( que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa ( que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido)

9ª Questão

É/são causa (s) que suspendem (m) a exigibilidade do crédito tributário:

a) exceção de pré-executividade em execução fiscal
b) depósito de 50% do valor do crédito tributário em embargos à execução fiscal
c) concessão de liminar em mandado de segurança e parcelamento do crédito tributário
d) ajuizamento de mandado de segurança ou ação anulatória de lançamento
e) falência da empresa

10ª Questão

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda a questão  correspondente, assinalando a opção correta. I. Os condôminos de um imóvel são solidariamente obrigados pelo imposto que tenha por fato gerador a respectiva propriedade. II. Segundo entendimento do STJ, a expressão crédito tributário [...]

a) apenas as duas primeiras proposições
b) nenhuma, pois as três estão certas
c) apenas a terceira
d) apenas a primeira
e) apenas a segunda

Resposta:
1) A
2) E
3) B
4) D
5) D
6) C
7) D
8) B
9) C
10) B
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