Ações nos JEF’s e o Coronavírus



Celeridade que pode prejudicar


Os juizados especiais foram criados como um mecanismo de celeridade na prestação da tutela judicial, permitindo o julgamento mais rápido e sem tantas formalidades quanto o observado em ritos fora desse espaço.
Essa formalidade buscada acaba por suprimir alguns recursos que o procedimento comum tem, a exemplo do agravo de instrumento, dentre outros.
Numa dinâmica normal, em que os prazos correm e o processo “anda”, a tutela entregue pelo juizado é efetivamente rápida, mas nesse período que vivemos, a pandemia de coronavírus fez com os órgãos julgadores suspendessem seus prazos, deixando, assim, o advogado e principalmente o Autor/Réu de mãos atadas.

Recursos no JEF: possibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Nesse período de suspensão de prazos, se faz necessário um olhar muito cauteloso sobre a falta de previsão de recursos contra decisões interlocutórias no Juizado.
Um caso concreto que enfrento é o seguinte: segurado aidético teve benefício previdenciário cessado e ingressa com ação no juizado. Tutela indeferida. No mesmo tempo inicia-se a pandemia de coronavírus, o que se mostra um perigo enorme ao cliente, visto que o mesmo encontra-se no grupo de risco.
No meu caso concreto, não tenho recurso disponível, visto que não é cabível recurso de agravo de instrumento, vez que a matéria no juizado deve ser arguída em preliminar de contestação.
De igual modo as turmas tem entendimento de que só é possível impetrar mandado de segurança na fase de cumprimento de sentença, ou seja, não há possibilidade de recurso contra decisão interlocutória no juizado.
Nesses momentos de crise, contudo, situações excepcionais se mostram e o tutelado jurisdicional não pode ser prejudicado.

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