Resumo Teoria da Ação - resumos de processo civil

Teoria da ação

Conceito de ação

Conceito clássico: É o direito público, subjetivo, abstrato e autônomo de exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional.

Teorias sobre a ação

  • Teoria civilista

    • a ação não era autônoma, não era um direito autônomo e sim apenas uma das características do direito material. A ação era imanente ao direito material.

  • Teoria Concreta da ação (1868) 

Criada pelo alemão Otto Von Bulow, nesta teoria o autor separa o direito processual do direito material.
Para o autor, o direito material e o direito processual tem nuances diferentes, pois não apresentam no polo passivo e ativo bem como na prestação final as mesmas características, devendo, portanto, serem tratados como ramos distintos e a ação se caracteriza como sendo propriamente um direito.
Para esse autor, o direito processual é dependente do direito material.

  • Teoria abstrata da ação

Para essa teoria, o direito de ação é um direito autônomo, ou seja, independente do direito material.
Esse pensamento teve origem a partir da teoria concreta da ação, que preconizava ser o direito processual dependente do direito material. Uma vez violado o direito material, o direito processual ou de ação seria invocado.
Contudo, esse pensamento se mostrou errôneo pelo motivo de que uma pessoa poderia ingressar em juízo e ao final ter seu pedido julgado improcedente. 
Podemos inferir que se ela teve seu pedido julgado improcedente, ela nunca teve o direito material, logo, também não tinha o direito de ação, o que implica dizer que ela não tinha direito de exigir do estado a prestação da tutela jurisdicional.
Isso gera um problema muito grande, pois não se tinha uma segurança jurídica para ingressar em juízo, visto que só é possível dizer se há direito material com a sentença mas é necessário o direito material para se ter o direito de ação, criando-se, assim, um hiato enorme.
A teoria abstrata vem e diz que o direito de ação é abstrato, ou seja, independente do direito material e acaba com o problema da dependência do direito material.

  • Teoria eclética do direito de ação

O criador dessa teoria foi o autor Enrico Liebman e preconizava que a ação é um direito público subjetivo, abstrato, independente do direito material, voluntário e condicionado de exigir do estado a prestação da tutela jurisdicional.
Contudo, esse conceito editado acima é o conceito clássico da teoria eclética. Esse conceito foi melhorado pelos processualistas contemporâneos, que entendem o direito de ação em todo o processo e não somente no momento da petição inicial, no momento de exigir. 
O conceito contemporâneo da teoria eclética é o seguinte: direito público subjetivo, abstrato, independente do direito material, voluntário e condicionado de exercer no processo posição jurídica de vantagem.
A grosso modo, praticar atos de vantagem é o direito de praticar os atos judiciais no processo, simplesmente.
É a teoria adotada atualmente.
Bifrontalidade do direito de ação: é nome esquisito dado ao direito, tanto do autor quanto do réu de influir no julgamento para que lhe seja favorável. É o direito do autor de buscar a condenação do réu e o direito do réu de buscar a improcedência do pedido do autor.

Condições da ação

Legitimidade das partes

Ou legitimidade ad causa é a possibilidade de estar em juízo, SEMPRE EM NOME PRÓPRIO, defendendo direito próprio ou direito alheio.
 A legitimidade pode ser tanto ordinária ou extraordinária:

  • Ordinária

Alguém vai à juízo, em nome próprio, defender direito próprio.
    • originária
      • a legitimidade surgiu desde o início do processo
        • ex: fulano ingressa em juízo para requerer condenação da empresa x. A legitimidade é ordinária, pois o mesmo está ingressando em juízo em nome próprio, sem estar representado por ninguém e esta nasce juntamente com o processo.
    • superveniente
      • a legitimidade surgiu no decorrer do processo
        • usando como base o exemplo acima, supomos que o autor, Caio, ingressou com a ação e no decorrer do processo faleceu. Teremos como sucessora processual sua filha, Caiane. Nesse exemplo, Caiane terá legitimidade ordinária, pois estará em juízo em nome próprio defendendo direito próprio, contudo, a legitimidade surgiu apenas após a morte do pai.

  • Extraordinária

Alguém vai a juízo, em nome próprio, defender direito alheio.
    • subsidiária
      • é a possibilidade de ingressar em juízo, em nome próprio para defender direito alheia quando este não vai.
        • exemplo acontece na sociedade por ações. Há uma causa específica em que a sociedade é a legitimada para ingressar em juízo, contudo, se esta não fizer no prazo determinado qualquer de seus acionista poderá ingressar. 
        • Nesse caso, a legitimidade é subsidiária pois nasce somente quando o legitimado principal não o faz.

    • concorrente

      • nesse caso, tanto o legitimado ordinário quanto o extraordinário podem podem propor a ação. 
        • Exemplo: o ministério público pode propor ação de alimentos contra o pai do menor caso um dos pais não o faça.
    • exclusiva
      • somente o legitimado extraordinário pode ingressar em juízo para defender direito alheio.
      • não existe exemplo desse tipo de legitimidade pois seria inconstitucional, vez que a lei não pode submeter a outrem a defesa de um direito próprio, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
      •  
Interesse de agir
Necessidade
Significa que o único modo possível de resolução do conflito é por meio de via judicial. Não há outro caminho a seguido para a resolução do conflito sem que passe pelo Poder Judiciário.
Exemplo: segurado do inss vai diretamente ao poder judiciário pedir a tutela do estado sem antes ir à uma agência do INSS. Não há interesse de agir pois para a resolução do litígio em questão o autor poderia ir ao INSS e ter seu direito atendido. Diz-se, nesse caso, que não há interesse de agir na modalidade falta de necessidade.
Há exceções à necessidade. 
Exemplo: divórcio consensual, sem filhos menores. O divórcio pode ser feito tanto num cartório extrajudicial ou pode-se ingressar em juízo para que seja feito.
Diz-se que não se pode negar o direito do casal de ingressar em juízo pois estaria afastando, nesse caso, o acesso à justiça.
Outro exemplo:
fulano deve 6 meses de aluguel para o ciclano.
O ciclano quer, além de cobrar os valores não pagos a título de aluguel despejar o fulano. Nesse caso, ele poderia propor uma ação de despejo e outra de execução, para reaver os valores não pagos. Contudo, seria melhor que juntasse numa ação esse dois pedidos.
O art. 784, inciso VII diz que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio é título executivo extrajudicial, portanto, não seria inteligente ingressar com uma ação de conhecimento para torná-lo um título executivo judicial.
A interpretação desse artigo em conjunto com o artigo 17 traz a validade para esse artigo. 
Assim, o ciclano poderá ingressar em juízo com a ação de despejo e nessa mesma ação cobrando os valores não pagos, mesmo que estes decorram de um título executivo extrajudicial.
Utilidade
A ação deve trazer alguma vantagem para a parte.
Adequação
Escolha da via processual correta para a proteção do suposto direito lesado.
A grande discussão aqui recai sobre a adequação ser um pressuposto autônomo, juntamente com utilidade e necessidade ou se a adequação estaria embutida na necessidade.
Corrente minoritária: adequação não é interesse de agir.
Corrente majoritária: adequação é interesse de agir.

Teoria da asserção (afirmação ou prospecção)
Tem por objetivo corrigir o problema criado pela existência das condições da ação.
Existe um momento processual em que divide a ação do juiz. Desse momento para traz, diz-se que falta condição da ação e a ação será julgada sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC.
De outro giro, se para descobrir a falta de interesse e legitimidade for necessária a produção de provas, esta será chamada de mérito e importará em resolução do mérito, com sentença de improcedência, na forma do art. 485, I do CPC.
O momento que define se legitimidade e interesse será condição do ação ou mérito da ação é a conclusão do juiz após a contestação, pois é nesse momento que o juiz tem as afirmações de ambas as partes, tanto do autor na petição inicial quanto do réu na contestação.
Se na conclusão da contestação o juiz identificar que faltam pressupostos da ação, legitimidade e interesse, julgará o feito sem resolução do mérito.

De outro giro, se nada for identificado quanto aos pressupostos da ação na conclusão da contestação e somente após a produção de provas descobriu-se que não havia para uma das partes legitimidade, diz-se que falta o mérito da ação, pois o momento processual é o posterior ao da conclusão da contestação, o que importará em julgamento do feito com resolução do mérito.

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