Resumo sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sobre tratados comuns - resumos sobre direito constitucional

Tratados Internacionais e de Direitos Humanos

Tratados internacionais de interesse comum

Os tratados dessa natureza terão, em regra, status de lei nacional, ou seja, poderá vincular todos os entes federativos.
Desse modo, é possível que um tratado incorporado possa atribuir ação específica para ente de federação, como exemplo, isentar imposto estadual para determinado estado.
tratado internacional sobre qualquer assunto equiparam-se a LEI NACIONAL, ou seja, será aplicável à todos os entes federativos, quais sejam: a União, os Estados, os Municípios e DF.

Tratados internacionais de direitos humanos

O tema direitos humanos é uma tema de natureza constitucional, materialmente constitucional, logo, todo tratado de direitos humanos são materialmente constitucionais.
Se o tratado sobre DH for aprovado na forma do rito de emenda constitucional (art. 5º, § 3º), será formalmente constitucional, tendo status de emenda constitucional.
Caso não seja aprovado pelo rito das emendas constitucionais, terá status supralegal, ou seja, acima das leis infraconstitucionais mas abaixo da Constituição Federal.

Internalização dos tratados internacionais

É uma atividade exclusiva do Presidente da República.
Tem o seguinte rito:
  1. presidente celebra, negocia e firma o tratado internacional,
  2. que é remetido ao poder legislativo para incorporação e aprovação, por meio de decreto legislativo, através do congresso
  3. que é remetido ao presidente da República para promulgação por meio de decreto presidencial
  4. e por fim é publicado no diário oficial da União.

A doutrina majoritária entende que o tratado terá validade a partir da promulgação por meio de edição de decreto presidencial.
Uma vez internalizado, o tratado não poderá mudar sua natureza normativa, ou seja, se foi internalizado na forma de lei nacional, não poderá, posteriormente, sofrer o procedimento de emenda e ser equiparado a emenda constitucional.
O tratado internacional equiparado à emenda constitucional não poderá revogar norma constituição, mesmo que esteja tenha se originado através de emenda constitucional, isto porque a fonte da norma é diferente. Ao passo que a emenda tem como fonte o Congresso Nacional, um agente interno o Tratado tem como fonte um agente externo, logo, não se prestando a revogar norma constitucional.
É importante atentar-se quanto à hierarquia das normas. Como o tratado de direitos humanos não aprovados pelo rito de emenda tem natureza de norma supralegal, este será parâmetro de controle de aplicabilidade para as normas inferiores à ele e mesmo que a norma seja editada posteriormente, violando a norma supralegal, será inaplicável, não incidindo nesse caso o critério temporal.

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