Resumo sobre Receitas Públicas - Resumos de Direito Tributário

O Estado e à necessidade de receita

Como bem sabemos, o Estado é formado pela junção de três elementos, quais sejam, o povo, território e governo.
De outro giro, o Estado tem como finalidade a consecução do interesse público, o bem estar social e para isso necessita de receita, de dinheiro para custear obras e serviços que porventura serão prestados.
Essa receita pode vir de duas formas: a primeira, quando o Estado toma parte da atividade econômica e a partir dela retira a receita necessária para custear os serviços públicos. E a segunda, quando o Estado não toma parte da atividade econômica como regra e cobra impostos. É o modelo adotado no Brasil.
Assim, a tributação é um instrumento de que se valo o Estado para auferir recursos e assim custear os serviços públicos.

Receitas Públicas

Aqui cabe, de início, fazer uma diferenciação entre receita pública e ingresso.
Ingresso é a quantia de dinheiro que adentra aos cofres públicos sem o caráter de definitividade. Exemplo: caução.
Já a Receita pública é toda quantia que ingressa nos cofres públicos em caráter definitivo.
Logo, podemos dizer que toda receita pública é um ingresso mas nem todo ingresso é receita pública.

Receita Originária

Receita originária é a receita pública advinda através de um vínculo contratual com o Estado. Pode surgir através da atividade econômica desempenhada pelo Estado ou através do patrimônio, quando o Estado vende ou aluga.
Receita originária (CONTRATUAL)
  1. patrimonial
  2. venda ou locação de bem do estado
  3. empresarial
  4. obtida através da atividade econômica do Estado. Ex: lucro da CEF.

Receita derivada

Receita derivada é a receita pública obtida através do poder de império do Estado. Tem duas naturezas, a de tributo e a multa.
Receita derivada (imposta)
  • tributo
  • multas

Poder de Tributar

Faculdade que tem o Estado de impor tributos para custear suas atividades, exercendo, assim, sua soberania.
O Estado pode instituir tributos e exigir que sejam pagos através de sua soberania, exercida no plano interno.
No Brasil temos uma federação, compostas pela União , Estados e Municípios e cada ente tem sua competência tributária.
A necessidade de distribuir essa competência tributária vem do próprio pacto federativo, que pressupõe a União como ente soberano, tanto externa como internamente e os Estados e Municípios, entes dotados de autogoverno e competências exclusivas, com a intenção clara de dar à esses entes a capacidade de cobrar tributos e autoadministrar-se.

Conceito de direito tributário


Direito tributário é o ramo do direito público que regula a relação do estado, como ente público que impõe tributo e as pessoas que se sujeitam a essas imposições.

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