Resumo sobre Ato Administrativo - Resumos de Direito Administrativo

Ato Administrativo

Os atos administrativos podem ser estudados isoladamente ou em conjunto. Se isolados, recebem o nome de ato e se estudados em conjunto, recebem a nomenclatura de processo administrativo.
É regulado no âmbito federal pela lei 9784/99 e 5427/09 no estado do RJ.

Conceito

É uma manifestação de vontade da administração pública em prol do interesse público.
manifestação de vontade

  • em regra, unilateral
  • da administração pública
  • feito pelo agente público
  • em prol do interesse público
    não pode atender ao interesse privado

Elementos (art. 2º da lei 4717/65)

 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
        a) incompetência;
        b) vício de forma;
        c) ilegalidade do objeto;
        d) inexistência dos motivos;
        e) desvio de finalidade.
        Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
        a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
        b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
        c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
        d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
        e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

objeto
  • são os efeitos do ato administrativo
    • efeitos jurídicos. Ex: ato de demissão, que tem como objetivo a demissão.
    • Em outras doutrinas, tem se que o objeto é o conteúdo do ato.
  • Pré-requisitos do objeto
    • objeto lícito
      • aquele de acordo com a lei
    • possível
    • realizável, na forma da lei
    • determinado ou no mínimo determinável
    • certo quanto a quantidade e qualidade
    • é variável

motivo (fato + direito)
  • o motivo e a motivação são essenciais ao ato, são obrigatórios
  • exceção: atos ad nutum, que não precisam de motivação. Ex: art. 37, V CF, os cargo em comissão de livre nomeação e motivação.
  • motivação aliunde é a motivação que remete seu fundamento à outro documento. Ex: demissão motivada em outro ato de demissão.
  • é um elemento variável
É a junção da situação de fato mais a situação de direito que autorizam a edição do ato administrativo.
Cabe aqui distinguir a diferença entre motivo e motivação. Motivo é a junção do fato mais o direito, ao passo que motivação é a exposição ou explicação dos motivos, o porque a administração exarou aquele ato.

Teoria dos motivos determinantes

Todas as vezes que um ato administrativo é motivado, os argumentos de fato vinculam a validade do ato. Se os fatos são falsos, o ato é nulo, inválido.

forma
  1. é modo como o ato administrativo se exterioriza
  2. em regra, é escrito e segue as formalidades previstas em lei.
  3. em regra, é formal.
    1. Ex: ato de demissão. Acontece por meio de uma portaria, escrita, antecedido por um PAD e deve ter motivação.
    2. exceção: ato administrativo verbal (ordens de expediente por meio da voz humana), ato sonoro (sonoro sem voz humana. Apito do agente de trânsito) e ato visual (sinalização de trânsito).
  4. Forma
    1. essencial
      1. se violada, o ato é anulado
         

    1. não essencial
      1. se violada, o ato é convalidado
    2. é invariável

finalidade
  • genérica - imutável - sempre o interesse público
  • específica - mutável - os objetivos de cada ato administrativo
    • EX: no ato de demissão, a finalidade genérica é o interesse público. Já a finalidade específica é demitir
  • é um elemento invariável

competência

Etapas do ato administrativo

eficácia

  • quando está apto a produzir efeitos, geralmente após a publicação
  • em regra, os atos administrativos não tem vacatio legis
  • validade
  • quando os 5 elementos estão de acordo com a lei
  • perfeição
    quando está pronto, ou seja, quando possui os 5 elementos citados acima (objeto, motivo, forma, finalidade e competência)

Atributos


  • presunção

  • autoexecutoriedade

  • imperatividade

  • tipicidade

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