Resumo sobre Ato Administrativo - Resumos de Direito Administrativo

Ato Administrativo

Os atos administrativos podem ser estudados isoladamente ou em conjunto. Se isolados, recebem o nome de ato e se estudados em conjunto, recebem a nomenclatura de processo administrativo.

É regulado no âmbito federal pela lei 9784/99 e 5427/09 no estado do RJ.

Conceito

É uma manifestação de vontade da administração pública em prol do interesse público.

manifestação de vontade

• em regra, unilateral

• da administração pública
• feito pelo agente público
• em prol do interesse público
  não pode atender ao interesse privado

Elementos (art. 2º da lei 4717/65)

 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

        a) incompetência;

        b) vício de forma;

        c) ilegalidade do objeto;

        d) inexistência dos motivos;

        e) desvio de finalidade.

        Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

        a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

        b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

        c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

        d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

        e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

objeto

• são os efeitos do ato administrativo
  
• efeitos jurídicos. Ex: ato de demissão, que tem como objetivo a demissão.
  
• Em outras doutrinas, tem se que o objeto é o conteúdo do ato.
  
• Pré-requisitos do objeto
  
• objeto lícito
  
• aquele de acordo com a lei
  
• possível
  
• realizável, na forma da lei
  
• determinado ou no mínimo determinável
  
• certo quanto a quantidade e qualidade
  
• é variável
  

motivo (fato + direito)

• o motivo e a motivação são essenciais ao ato, são obrigatórios
  
• exceção: atos ad nutum, que não precisam de motivação. Ex: art. 37, V CF, os cargo em comissão de livre nomeação e motivação.
  
• motivação aliunde é a motivação que remete seu fundamento à outro documento. Ex: demissão motivada em outro ato de demissão.
  
• é um elemento variável
  

É a junção da situação de fato mais a situação de direito que autorizam a edição do ato administrativo.

Cabe aqui distinguir a diferença entre motivo e motivação. Motivo é a junção do fato mais o direito, ao passo que motivação é a exposição ou explicação dos motivos, o porque a administração exarou aquele ato.

Teoria dos motivos determinantes

Todas as vezes que um ato administrativo é motivado, os argumentos de fato vinculam a validade do ato. Se os fatos são falsos, o ato é nulo, inválido.

forma

1. é modo como o ato administrativo se exterioriza
2. em regra, é escrito e segue as formalidades previstas em lei.
   
3. em regra, é formal.
1. Ex: ato de demissão. Acontece por meio de uma portaria, escrita, antecedido por um PAD e deve ter motivação.
2. exceção: ato administrativo verbal (ordens de expediente por meio da voz humana), ato sonoro (sonoro sem voz humana. Apito do agente de trânsito) e ato visual (sinalização de trânsito).
   
4. Forma
1. essencial
1. se violada, o ato é anulado
    

2. não essencial
   
1. se violada, o ato é convalidado
   
3. é invariável
   

finalidade

• genérica - imutável - sempre o interesse público
  
• específica - mutável - os objetivos de cada ato administrativo
  
• EX: no ato de demissão, a finalidade genérica é o interesse público. Já a finalidade específica é demitir
  
• é um elemento invariável
  

competência

Etapas do ato administrativo

eficácia

• quando está apto a produzir efeitos, geralmente após a publicação
• em regra, os atos administrativos não tem vacatio legis
• validade
• quando os 5 elementos estão de acordo com a lei
• perfeição
  quando está pronto, ou seja, quando possui os 5 elementos citados acima (objeto, motivo, forma, finalidade e competência)
  

Atributos

• presunção

• autoexecutoriedade

• imperatividade

• tipicidade