Resumo Princípios de Processo Civil - Resumos de Direito Civil


Normas fundamentais

Aqui cabe mencionar uma mudança feita pelo legislador ordinário na nomenclatura do título do capítulo. 
Inicialmente, o título do capítulo era princípios fundamentais, contudo, foi alterado para normas fundamentais em atenção à classificação já conhecida de que normas é gênero, que comporta regras e princípios.
Distinguindo os dois conceito, basicamente podemos dizer que princípio é uma norma geral abstrata que não diz exatamente onde incidirá e quais as consequências do seu descumprimento, ficando a cargo do juiz tal juízo de valor. 
De outro giro, a regra diz exatamente onde vai incidir e quais as consequências do seu descumprimento.

Princípio (regra) da Demanda (art. 2º CPC)

A parte precisa demandar, requerer ao juízo competentes que o mesmo aja, julgue.
Assim, o juiz, em regra, não pode julgar de ofício, sendo necessário que a parte, por meio da petição inicial, peça ao poder judiciário para que analise sua lide.
Esse princípio também é conhecido como princípio da inércia, utilizando a ótica do magistrado. Por essa, o juiz fica inerte até que a parte o provoque.
E quando a parte provoca o judiciário, o mesmo tem o dever de lhe dar impulso oficial ou regra da oficialidade.


Regra
Exceção
Inércia ou demanda
início do processo por provocação

  • alienação judicial de bens
  • ação de restauração de autos
Impulso Oficial
demai fases do processo são iniciadas de ofício

cumprimento de sentença

Princípio da boa-fé (art. 5º)

Agir com boa-fé, em linhas gerais, significa não ter comportamentos contraditórios.
A boa-fé é divida em duas subcategorias:
  • objetiva
    • a ação deve parecer objetiva, não basta apenas ser!
  • subjetiva
    • é do próprio indivíduo.
A boa-fé do artigo em estudo é a objetiva.
A boa-fé de que trata este artigo deve ser observada por todos os atores processuais.

Princípio da cooperação (art. 6º)

Todos devem cooperar para uma decisão justa.
Ex: art. 357, § 3º CPC (saneamento em cooperação com as partes).

Princípio da Isonomia (art. 7º)

Princípio da isonomia nada mais é do que trata os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade para que fiquem iguais perante a lei.

Princípio do contraditório (art. 9º e 10º)

O princípio do contraditório deve ser entendido como o direito da parte de ser informada sobre as decisões do processo, de reagir a tais decisões e principalmente de ter poder de influência sobre o julgador para que de fato seja ouvida e suas alegações sejam levadas em consideração na confecção da decisão.
Havia, antigamente, a concepção clássica de contraditório, que abarcava somente o direito de informação e reação.
Contudo, sob a nova ótica processual, adicionou-se aos dois aspectos o direito de influência, qual seja, o de que a parte seja ouvida e sua voz seja levada em consideração pelo magistrado na decisão.

Decisão de ofício x decisão inaudita altera partes

Há uma sutil diferença entre os dois conceitos e que pode ser muito útil para entender o artigo 10º do cpc.
A decisão de ofício é aquela que o magistrado toma e que é provocada por ele, ou seja, o magistrado, sem que as partes tenham feito requerimento, decide sobre algo. 
Aqui deve ser feita uma observação muito importante. Em que pese a decisão ser de ofício, o magistrado deve ouvir previamente as partes, sob pena de violação do contraditório.
Já a decisão inaudita altera parte é aquela em que o magistrado postergar o contraditório, deixando para um momento posterior. É deferida em casos específicos em que haja necessidade.
É conhecido também como contraditório diferido, ou seja, o juiz decide primeiro e depois ouve as partes.

Exceções ao contraditório

art. 10; art. 9º, § único, art. 332 (julgamento liminar do mérito);

Princípio da fundamentação das decisões

  • art. 489, § 1º
  • art. 11 CPC

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